Por que é importante que as regras/condições do plano estejam no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)? 

O detalhamento das regras e do modelo de custeio do Saúde Caixa em ACT são uma garantia de que as condições ali estabelecidas não possam ser alteradas unilateralmente pela empresa. Com efeito, uma das previsões da CGPAR 23, para reduzir direitos dos usuários de planos de saúde de autogestão das empresas públicas, era impedir o detalhamento em ACT para facilitar alterações nos planos.

Para o Saúde Caixa viável e sustentável, o que representam os princípios da solidariedade, do pacto intergeracional e do mutualismo?

O princípio do mutualismo, um conceito aplicado em seguros de todas as naturezas, além de planos de assistência médica, prevê que todos os participantes de determinado grupo contribuam financeiramente para um mútuo, que é o fundo comum necessário para financiar o acesso às coberturas estabelecidas aos usuários daquele plano. 

Em planos de assistência médica como o Saúde Caixa e a Cassi, as contribuições dos usuários a título de mensalidade, respeitando as premissas da solidariedade e do pacto intergeracional, que preveem, respectivamente, mensalidades estabelecidas conforme a capacidade contribuitiva dos usuários. Preveem, ao mesmo tempo, que as mensalidades dos usuários mais jovens sejam um pouco maiores, para que, quando estes forem mais velhos, possam contribuir com mensalidades um pouco menores, ocorrendo um subsídio cruzado entre as gerações. 

O modelo usualmente aplicado para definir as mensalidades nos demais planos, inclusive aqueles de mercado, define a mensalidade conforme o “risco”, calculando a despesa média dos usuários de cada faixa etária previamente definida, e estabelecendo a mensalidade para os usuários de cada faixa etária, conforme a despesa média. Neste modelo, como a despesa média cresce conforme aumenta a faixa etária, os usuários com mais idade têm uma mensalidade maior. 

O modelo que prevê o atendimento pleno das duas premissas é o do cálculo da mensalidade em um percentual do salário. Considerando que o banco custeará 70% das despesas do plano – com a aplicação da proporção 70/30, sem o teto para a participação da Caixa no custeio – este modelo mantém o plano financeiramente viável aos empregados, já que cada um contribui conforme suas possibilidades, afastando crescimento das mensalidades nos momentos de maior vulnerabilidade, como em eventuais reduções de renda e aumento da idade. Esse modelo mantém também o plano economicamente sustentável, já que a empresa é responsável por financiar um percentual maior dos custos, sem limitador.  

Como fica o plano com relação à aposentadoria?

Atualmente, os empregados admitidos até 31de agosto de 2018 que se aposentarem pelo INSS durante o vínculo com a Caixa, e que tenham realizado ao menos 120 contribuições para o plano, têm o direito a permanecer com o plano na aposentadoria, mantendo a participação da empresa no custeio. 

Os empregados admitidos a partir de 1º de setembro de 2018 podem permanecer no plano custeando-o integralmente e por até 10 anos, conforme o artigo 32 da lei 9.656/1998. 

Como deve ser tratado o direito dos empregados admitidos após 2018 de manter o plano depois da aposentadoria?

A Fenae, as Apcefs e sindicatos defendem a extensão do direito a permanecer com o plano na aposentadoria, mantendo a participação da empresa no custeio e por tempo indeterminado, a todos os empregados que se aposentem pelo INSS durante o vínculo empregatício com a empresa. Ou, até mesmo, para aqueles que ingressaram já aposentados pelo INSS, mediante tempo de contribuição para o plano, independentemente da data de admissão. 

A extensão desse direito, além de garantir isonomia de condições, contribui para a manutenção do pacto intergeracional e fortalece o plano. 

Qual a importância da coparticipação para a sustentabilidade do Saúde Caixa?

Além de ser um item que contribui para o custeio do plano, a coparticipação é um fator moderador, que colabora para a regulação do plano, auxiliando no controle de sua sinistralidade e proporcionando ao usuário o acompanhamento e controle de sua utilização. 

A volta das Gipes e dos comitês de credenciamento, com participação das entidades representativas, é uma reivindicação antiga dos usuários. Qual a importância disso? 

Nos últimos anos, a insatisfação dos usuários tem se acentuado bastante, e a maior parte das queixas está relacionada aos descredenciamentos, além da demora e dificuldade no atendimento. O retorno das Gipes, com estruturas locais de suporte e apoio ao atendimento do Saúde Caixa, pode contribuir para aproximar o plano dos usuários, melhorar o relacionamento com os credenciados e melhorar a qualidade do atendimento. Já o retorno dos Comitês de Credenciamento e Descredenciamento pode ajudar no aumento da rede e na construção de alternativas para os casos de impossibilidade de credenciamento. 

A representação dos empregados tem cobrado da direção do banco o fim da limitação de 6,5% da folha de pagamentos e proventos para o custeio do Saúde Caixa. O que isso representa?

O Acordo Coletivo de Trabalho manteve a proporção de custeio do plano em 70/30, mesmo com as tentativas do banco de implementar a paridade contribuitiva, com a aplicação dos 50% dos custos para a empresa e os outros 50% para os empregados, conforme previa a resolução 23 da CGPAR. Posteriormente, a partir da luta da Fenae e demais entidades, a revogação das CGPARs 23, 42 e 49 e, por fim, a publicação da CGPAR 52, que convalida a proporção de 70/30 prevista no ACT do Saúde Caixa, A aplicação da proporção de custeio de 70/30, porém, possui um condicionante, que está previsto no estatuto do banco: o teto para o custeio, fixado em 6,5% da folha de pagamento do banco e proventos da Funcef. 

Com o crescimento das despesas do plano, maior até do que o crescimento da folha, a participação da Caixa no custeio acaba limitando-se ao teto, ocasionando um desequilíbrio no plano e comprometendo sua sustentabilidade. Assim, a retirada desse teto de custeio, para que a proporção 70/30 seja aplicada de maneira incondicional, é um dos fatores fundamentais para a sustentabilidade do plano.

É de fato necessário o compromisso de se discutir o fim do teto de custeio do banco com a saúde dos empregados?

O compromisso de retirada do teto é importantíssimo para a busca da sustentabilidade do plano, pois contribuirá para seu equilíbrio com o aumento das receitas. Atualmente, a participação da Caixa não atinge os 70% dos custos do plano, pois está limitada ao teto, causando um desequilíbrio. 

Na outra ponta, é necessário que ocorra melhorias no controle e na gestão, aumento na fiscalização, implementação de políticas de prevenção e de promoção da saúde, acompanhamento de usuários com doenças crônicas, entre outras medidas de eficiência. 

O número de afastamentos por doenças mentais e comportamentais entre os empregados da Caixa cresceu muito nos últimos anos, provocada por metas abusivas, condições de trabalho inadequadas e assédio. O que isso tem a ver com o Saúde Caixa? 

A deterioração das condições de trabalho na Caixa reflete-se na saúde dos empregados, tendo como consequência uma maior utilização do plano para buscar a saúde dos empregados, adoecidos em decorrência das práticas ocorridas na empresa. 

Indiretamente, todos os usuários do plano acabam arcando com as más práticas ocorridas na Caixa. 

Qual a importância de se estabelecer políticas de prevenção para o futuro do Saúde Caixa?

A implementação de políticas prevenção e de promoção da saúde é uma das principais medidas que precisam ser adotadas para a busca da sustentabilidade do plano. Mesmo alterando-se o estatuto com a retirada do teto de 6,5% da folha de pagamento para o financiamento do plano pela Caixa, um crescimento acelerado dos custos acabará fazendo com que, em pouco tempo, o somatório das contribuições dos empregados volte a ficar abaixo de 30% dos custos totais – como ocorreu entre 2016 e 2020, gerando déficits e pressionando por aumento nos itens de custeio sob responsabilidade dos empregados.