A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) disponibilizou os relatórios de abril das ações coletivas tributárias e de paridade propostas pelas Associações do Pessoal da Caixa (Apcefs).

As ações coletivas tributárias têm como objetivo retirar as contribuições extraordinárias do cálculo do Imposto de Renda, permitindo que sejam deduzidas no ajuste anual sem a limitação de 12%. Além disso, busca-se a restituição de valores retidos de forma indevida.

Os processos seguem suspensos enquanto se aguarda a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legalidade da dedução das contribuições extraordinárias no Imposto de Renda.

Já as ações coletivas de paridade buscam restaurar a paridade entre os participantes e a patrocinadora no equacionamento do Reg/Replan Não Saldado.

PL sobre a isenção das contribuições extraordinárias no IR - No final de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei (PL 8821/2017), que prevê a isenção total dessas contribuições no Imposto de Renda. O projeto, agora como PL 1739/2024, aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no Senado. A Fenae tem se articulado com parlamentares e outras entidades pela aprovação da medida. 

Confira os relatórios:
Ações coletivas de paridade
Ações coletivas tributárias