Em uma enquete aberta no site da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei 4188/2021, que dispõe sobre a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, 97% dos votantes discordam totalmente, 1% discorda na maior parte e apenas 2% concordam com o texto do projeto. A consulta está sendo realizada desde 9 de dezembro de 2021. Clique aqui e dê também a sua opinião. 

De autoria do poder executivo, em novembro do ano passado, o governo apresentou, em regime de urgência, o PL 4188/2021, que acaba com a exclusividade da operação de penhor da Caixa, com o objetivo de enfraquecer o papel social do banco público, que tem sido regra recorrente no cenário político atual. Confira a ementa abaixo. 

Para o presidente da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, é fundamental resgatar a história do penhor da Caixa diante de mais um terrível ataque à estatal. “Trata-se de uma das operações mais baratas, voltada para pessoas que passam por dificuldades e que tenham joias, eventualmente herdadas de antepassados. Nesse sentido, o penhor é uma operação que se coaduna com o papel social da Caixa, de oferecer crédito mais barato para quem mais necessita ou quer um empréstimo, mas não quer se desfazer de pertences familiares”, ressaltou Takemoto. 

O monopólio da operação feito pela Caixa ocorreu por conta de abusos cometidos pelas casas de penhor. Segundo os representantes dos empregados do banco público, o penhor da Caixa é motivo de orgulho para a sociedade brasileira. “Não podemos deixar a história ser esquecida. Pessoas escravizadas compravam sua carta de alforria através do empréstimo de penhor da Caixa. Mais uma vez, deparamos com a recorrente prática de desvirtuar o papel social do banco do povo brasileiro”, afirmou o dirigente. 

Em consonância com o presidente da Fenae, a representante dos empregados no CA, Rita Serrano, afirmou que esta é mais uma manobra que visa favorecer a iniciativa privada em detrimento dos interesses da população brasileira. “O penhor da Caixa nasceu em 1861, quando o decreto nº 2.723 do governo imperial, instituiu o Primeiro Monte de Socorro da Corte, que nada mais era do que uma operação onde a oferta de crédito do banco público era realizada com juros menores, tendo como garantia joias e objetos de valor”, explicou Rita e ainda acrescentou que o penhor da Caixa é uma história de sucesso que perpetua até hoje, pela ausência de burocracia e juros menores. “Ao passar para empresas privadas, o objetivo será ampliar os lucros, à custa de taxas de juros maiores. Perdem os clientes e a própria Caixa”, disse. 

A representante no CA da Caixa, alertou que o momento é de união e mobilização contra este Projeto de Lei que desrespeita não só a história dos empregados do banco público, mas também do país. “Nosso objetivo é articular para derrotar mais esse disparate. A operação é bem-sucedida na Caixa. O banco tem profissionais gabaritados, os avaliadores de penhor, que garantem preço justo pelas peças, ausência de burocracia e juros menores. Por isso, não podemos deixar passar para empresas privadas, cujo objetivo será ampliar os lucros, à custa da especulação e da exploração”, advertiu Rita. 

Ementa  

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados. 

Autor 

Poder Executivo 

Situação 

Aguardando o parecer do relator nas Comissões: Constituição e Justiça e de Cidadania; Educação; Finanças e Tributação.