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03/11/20 19:03 / Atualizado em 03/11/20 19:03

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Vote a favor do PL que torna crime a privatização de estatais sem autorização do Congresso

Projeto 4.269 de autoria dos deputados federais Érika Kokay (PT/DF) e Frei Anastácio Ribeiro (PT/PB) está travado na Câmara devido a MP 1.000

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e os movimentos sindicais seguem lutando contra a privatização e enfraquecimento da Caixa. Para que a luta ganhe força, o papel da população é essencial. O Projeto de Lei 4.269/20 pretende tornar crime a privatização de estatais sem autorização do Congresso e os brasileiros podem votar a favor do projeto para incentivar a votação do Congresso.


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O texto foi apresentado no dia 19 de agosto, mas segue travado na Casa. O motivo é a Medida Provisória 1.000. Nesta terça-feira (03), por exemplo, as votações foram canceladas por falta de quórum. Sem acordo, deputados de esquerda reforçaram a obstrução em defesa da análise da MP 1.000. O objetivo é aumentar o valor das últimas parcelas do auxílio emergencial de R$ 300 para R$ 600.

Para o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, o PL é fundamental para barrar a tentativa do governo de fatiar o patrimônio brasileiro. "Este governo não prioriza a população, nem os interesses do país. Precisamos de apoio e projetos de lei como este para conter o desejo desenfreado de Bolsonaro e Guedes em entregar o nosso patrimônio”, afirmou.

Defesa das empresas públicas

De autoria dos deputados federais Érika Kokay (PT/DF) e Frei Anastácio Ribeiro (PT/PB), o Projeto de Lei prevê uma pena de 10 a 16 anos de reclusão para quem insistir em privatizar estatais sem autorização do Legislativo. Há também a previsão de multa de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa pública ou da sociedade de economia mista afetada no exercício anterior à ocorrência do crime.

Os autores citam as irregularidades da MP 995, que autorizou a venda das subsidiárias da Caixa, fatiando o banco público e diminuindo sua atuação.

Ainda no projeto, os deputados inseriram a regulamentação das operações com carteiras de instituições financeiras federais e fazem outra mudança na lei das estatais, excluindo a dispensa de licitação vinculada a “oportunidades de negócio”.

Passando a boiada

A pauta de privatização não sai da agenda do governo federal. Na última sexta-feira (30), o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que o governo fará de tudo para diminuir a dívida bruta do país. Segundo informou à agência Reuters, "na máxima velocidade possível".

De acordo com o secretário, movimentos em relação a dividendos, desinvestimentos, outros bancos públicos federais, ajuste patrimonial e privatizações, estão sendo feitos.

Outro projeto contra privatizações

Também na Câmara o PL 2.715/2020 propõe a paralisação das privatizações até 2022. O texto determina a suspensão, por 12 meses após o fim do estado de calamidade pública (que vai até dezembro deste ano), de todos os novos processos de desestatização e desinvestimentos como também aqueles em curso; inclusive, a alienação de ações que repercutam em perda do controle acionário pela União. O texto é de autoria do deputado Enio Verri (PT/PR), Fernanda Melchionna (Psol/RS), Joênia Wapichana (Rede/RR) e Perpétua Almeida (PCdoB/AC).

 

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