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16/07/2019 19:14 / Atualizado em 17/07/2019 11:39

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TRT nega recurso da Caixa e mantém condenação ao cumprimento da cota de pessoas com deficiência

Em quantidade muito inferior ao exigido para cumprir a legislação, os trabalhadores estão sendo contratados com direitos rebaixados

Nesta terça-feira (16), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) decidiu, após analisar os embargos de declaração da Caixa, que não há omissão ou contradição na decisão que condenou o maior banco público do país ao cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência (PCD).

A partir de agora, se a Caixa recorrer mais uma vez, o recurso será submetido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Caso contrário, haverá trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos) e o banco terá de cumprir a integralidade da decisão de forma imediata.

"Como a presidência da Caixa vem falando que as contratações não estão acontecendo pela condenação judicial e sim por reconhecer o erro com essas pessoas, preferimos acreditar que a Caixa não vai recorrer outra vez. Seria muita cara de pau” comenta a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.

Fabiana completa: “É curioso porque ontem mesmo a Caixa enviou um ofício pedindo que a Fenae esclarecesse a divulgação de que a Caixa estava recorrendo da decisão. E eis que hoje foi publicado o acórdão do TRT que não só confirma que a Caixa estava recorrendo, mas que ela perdeu o recurso”, comenta a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.  

Muito aquém da legislação

 

Condenada na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por descumprir a Lei 8.213/91, chamada lei das cotas, a Caixa Econômica foi obrigada a iniciar a contratação de pessoas com deficiência (PCDs).

 O banco, que está muito longe de se adequar ao patamar estabelecido no Artigo 93 da Lei das cotas, celebrou recentemente a contratação de 174 pessoas com deficiência, em evento que contou com a presença da primeira dama do governo Bolsonaro.

 A lei obriga as empresas com mais de mil trabalhadores a terem 5% de seu quadro de pessoal ocupados por PCDs, mas a Caixa se mantém longe de cumprir essa obrigação. Dados do próprio banco mostram que o índice de trabalhadores com deficiência em atuação na instituição é de apenas 1,42%, menos de 1/3 do exigido pela legislação, o que significa um deficit de cerca de 3.5 mil pessoas para o cumprimento da cota.

 Enquanto procura colher para si os louros de um processo de enfrentamento dos trabalhadores, a Caixa já recorreu da condenação e está contratando trabalhadores com supressão de direitos, como o acesso ao Saúde Caixa e quebra de isonomia entre os trabalhadores.

Entre os aprovados do concurso de 2014, quase três mil são PCDs e apenas 174 foram contratados.

Demitir e contratar

Apenas 20 dias depois de ser condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a Caixa anunciou o Programa de Demissão Voluntária (PDV) com expectativa de retirar da ativa 3.5 mil trabalhadores.

As novas contratações, anunciadas inclusive no mesmo comunicado, estão na contramão do movimento de contração de postos de trabalho e acontece porque a Caixa que se viu obrigada.

  

 

 

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