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30/04/20 15:51 / Atualizado em 30/04/20 15:58

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STF revoga artigos da MP 927, mas mantém inalterados dispositivos que retiram direitos dos trabalhadores

Corte manteve a prevalência de acordos individuais, redução de salários e antecipação de feriados

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou ontem (29) dois trechos da Medida Provisória 927. No entanto, os pontos mais criticados na MP, por retirar direitos dos trabalhadores durante o estado de calamidade pública, foram inalterados. Os ministros se reuniram por videoconferência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Rede Solidariedade contra dispositivos da MP.

O STF manteve intactos os trechos que permitem redução de salário, antecipação de feriados e a prevalência de acordos individuais entre o empregado e empresa. Para o diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Fausto Augusto Júnior, a decisão já era esperada, pois a Corte já havia se posicionado nessa direção quando julgou a MP 936, que retirou os sindicatos das negociações entre patrões e empregados.

 “Não surpreende mas, ao mesmo tempo, deixa a gente bastante preocupado. Espero que o Congresso Nacional tenha o discernimento de alterar essa norma que é fundamental. Os trabalhadores, individualmente, estão vulneráveis à posição a que a empresa definir”, analisa.

Fausto Júnior considera importante a suspensão de dois pontos da MP. Um deles é o artigo 29, que não considerava os casos de contaminação de trabalhadores pela Covid-19 como doença ocupacional ou acidente de trabalho.

“Era um dano enorme para o trabalhador que atua nas áreas essenciais, uma vez que que retirava a estabilidade, caso o trabalhador ficasse doente e tivesse que se afastar por causa da Covid-19. E mexia na pensão, caso o trabalhador viesse a falecer por conta da doença”, explica.

Outro trecho suspenso foi o artigo 31, que restringia a fiscalização dos auditores do trabalho enquanto durar a pandemia. O trecho estabelecia que as atividades seriam orientadoras, sem aplicação de multas.

A MP 927 está em vigor, mas ainda será analisada pelo Congresso Nacional.

 

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