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25/11/20 20:24 / Atualizado em 25/11/20 20:30

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STF rejeita ação de congressistas contra tramitação da Reforma Administrativa

Ministro Marco Aurélio decide que atuação do Supremo seria prematura, já que não houve distribuição da matéria na Câmara. Frente Parlamentar prossegue a série de debates sobre a proposta de reforma na Administração Pública

A Reforma Administrativa (PEC 32/2020), enviada pelo Governo ao Congresso em setembro, não deve tramitar até o final deste ano, mas o debate sobre os impactos que ela vai causar na administração pública continua. Nesta terça-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, rejeitou um mandado de segurança de um grupo de congressistas contra tramitação da proposta.

Os deputados e senadores requerem a paralisação do andamento da PEC até que os dados que embasaram a proposta sejam divulgados pelo Governo. Segundo os parlamentares, o sigilo dos documentos impede um adequado debate e análise mais profunda sobre a reforma. “É preocupante a insistência do Ministério da Economia em escapar à transparência própria do princípio republicano", diz a petição dos parlamentares de diferentes partidos, como PT, Psol,PDT, PSD, PV e Rede.

Em sua decisão, o ministro afirmou que não há transgressão ao processo legislativo, já que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) não chegou a enviar a proposta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Portanto, seria "incabível atuação prematura do Supremo", decidiu Marco Aurélio. 

Frente Parlamentar avança debate - A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) mantém as análises sobre a Reforma na série de debates que tem promovido desde o dia 5 de novembro. Nesta quinta-feira (26), o tema será “A importância da estabilidade no serviço público para o combate à corrupção”. A transmissão começa às 18h30, pelo Youtube (youtube.com/servirbrasil) e Facebook (www.fb.com/servirbrasil) da Servir Brasil.

Vão conversar sobre o tema o pesquisador e especialista em accountability, transparência e integridade, Fabiano Angélico e o deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), coordenador para a Estabilidade da Frente.

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) tem acompanhado as discussões da Frente Parlamentar, pois a Reforma vai atingir a Caixa Econômica Federal e os empregados do banco público. Sobre o tema desta semana, a Fenae defende que é a estabilidade do serviço público que garante a proteção ao Estado e deve ultrapassar governos, se mantendo perene. “A falta da estabilidade pode abrir brechas perigosas para corrupção e o uso meramente político da máquina pública”, avalia o presidente da Federação, Sergio Takemoto.

As lives realizadas pela Servir Brasil continuam até o dia 17 de dezembro, sempre às quintas-feiras, às 18h30.

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