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30/12/2010 09:35 / Atualizado em 30/12/2010 09:37

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Sancionada pelo presidente Lula lei que garante a participação dos trabalhadores nos conselhos das empresas públicas

Antiga reivindicação dos trabalhadores, a Lei 12.353 assegura direito dos funcionários elegerem diretamente um representante nos Conselhos de Administração

O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, dia 29 de dezembro, a Lei 12.353, que assegura o direito de os trabalhadores elegerem um representante no Conselho de Administração nas empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladoras em que a União, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto. A nova legislação contempla empresas como a Caixa Econômica Federal, Petrobrás, BNDES, entre outras.

O projeto, proposto em 2008 pelo bancário e então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, havia cumprido todo o ritual legal, sendo aprovado em todas as comissões da Câmara e do Senado, e também pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest).

Pela determinação, estão excluídas apenas as empresas com menos de duzentos funcionários. O representante será eleito pelo voto direto dos trabalhadores e o processo eleitoral será organizado pelas entidades sindicais e pelas empresas.

De acordo com a Lei, o representante dos trabalhadores no Conselho não poderá participar de "discussões e deliberações que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive materiais de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado o conflito de interesses".

Segundo afirma o texto do projeto de lei, ele "permitirá aos empregados colocarem a sua visão na condução da empresa pública a serviço do desenvolvimento do país. Por isso, será fundamental ficar atento às candidaturas que se apresentarem para concorrer ao cargo de representante. Terá de ser uma escolha que defenda de fato as propostas dos trabalhadores nessas empresas".

A nova Lei vem ao encontro de uma antiga reivindicação dos trabalhadores e passa a ser uma conquista definitiva. “É importante num país democrático que os trabalhadores possam participar da elaboração das estratégias de atuação das empresas, especialmente numa empresa estatal", destacou o secretário de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT e empregado da Caixa, Plínio Pavão.

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