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07/01/2010 08:39 / Atualizado em 07/01/2010 08:43

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Sancionada lei que cria Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Presidente Lula sancionou lei de criação da Previc em dezembro do ano passado. Nova autarquia irá atuar na fiscalização dos fundos de pensão

Fenae Net

Já está em vigor a lei nº 12.154/09, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), em substituição à Secretaria de Previdência Complementar (SPC). A nova autarquia atuará como uma espécie de agência reguladora encarregada de fiscalizar e supervisionar os 369 fundos de pensão existentes no país, que, juntos, administram um patrimônio de quase R$ 500 bilhões dos 2,5 milhões de brasileiros que têm planos de previdência complementar.

A lei que cria a Previc foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de dezembro do ano passado, sendo oriunda do projeto de lei nº 3.962/08, aprovado pelo Congresso Nacional. Originalmente, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar foi criada por medida provisória de 2004, que não chegou a ser aprovada, e foi reapresentada como projeto de lei em 2008. Aquela MP surgiu depois da aprovação da lei 11.053/04, que isentou de Imposto de Renda o rendimento dos fundos de pensão decorrentes da aplicação das reservas e do patrimônio dos participantes de planos de previdência complementar. Esse imposto caiu, como era reivindicado pelos participantes e entidades de previdência complementar, e foi em seguida substituído pela Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), correspondente a um valor muito menor que o IR.

No entanto, para aumentar a estabilidade jurídica e fortalecer o setor de previdência complementar, a Previc funcionará como uma autarquia de natureza especial, com autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, ficando vinculada ao Ministério da Previdência Social. O novo órgão, aliás, é fruto da convicção que se construiu ao longo dos anos no país, relativa à necessidade de aprimoramento institucional do sistema de fundos de pensão.

A Previc será composta de um superintendente e quatro diretorias, ouvidoria, procuradoria e corregedoria, orçamento e quadro próprio de pessoal. Seu quadro de funcionários, porém, será preenchido, via concurso público, por 100 especialistas em previdência complementar, 50 analistas administrativos e 50 técnicos administrativos. Uma das metas é inaugurar um quadro de carreira de especialistas em previdência complementar, hoje inexistente no serviço público brasileiro.

A lei que cria a Previc prevê que o atual Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC) seja extinto e substituído por duas instâncias: o Conselho Nacional de Previdência Complementar (composto por cinco representantes do governo e três da sociedade civil), com atribuição de regulamentar os fundos de pensão, e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar (integrada por quatro membros indicados pelo governo e três pela sociedade civil), com a atribuição de julgar recursos interpostos contra decisões administrativas da Previc e impugnações relativas à Tafic, que poderá variar de R$ 15 a R$ 2,2 milhões, de acordo com o tamanho de cada fundo de pensão.

O funcionamento efetivo da Previc ainda depende da publicação de regulamentos e de portarias pelo Poder Executivo. Tão logo esse processo seja concluído, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar irá substituir a SPC.

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