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08/04/20 14:40 / Atualizado em 08/04/20 14:44

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Resolução CNPC: Mais problema que solução

Diferentemente da Resolução 30, conhecida como revisão do equacionamento, nova resolução interessa mais à patrocinadora.

Desde que a crise do coronavírus começou, a Fenae defende que a Funcef tome medidas que mitiguem o impacto financeiro imposto aos participantes, mas não pode concordar com soluções que prejudiquem os participantes, apesar de trazer alívio momentâneo.

E a proposta do Conselho Nacional de Previdência (CNPC), que será votada amanhã (9), é uma delas. A resolução que, entre outras coisas, propõe suspender o pagamento das contribuições extraordinárias até o fim deste ano, pode custar muito caro aos fundos e aos participantes.

O documento propõe o estabelecimento de medidas temporárias em decorrência da decretação do estado de calamidade pública no país e faculta aos fundos de pensão implementar uma série de medidas que poderá levar os fundos a perder depósitos, benefício futuro menor aos participantes e isenção para a Caixa, que está longe de precisar de ajuda do governo.

Medidas como a suspensão dos aportes mensais e do pagamento dos equacionamentos resultará no desequilíbrio dos planos e pode resultar em nova equalização, pois além do participante, a Caixa também deixará de colocar a metade que lhe é devida.

Em meio a recessão que o Brasil entrou, e que deve ir além deste ano, os ativos da Funcef serão afetados e a conta pode chegar mais rápido do que o participante imagina. Além disso, não há na resolução nenhum parâmetro de como se dará a reposição dessas quantias.

Há também uma questão jurídica. O CNPC tem poder para criar exceções ao que determina a Lei Complementar, que dispõe sobre as regras dos fundos de pensão e que tem que ser aprovada por maioria no Congresso? A suspensão agora, sem regra definida para se restabelecimento, dará à Caixa carta branca para fazer o que achar melhor. 

A resolução 30 do CNPC que prevê a revisão do equacionamento está nas mãos da Funcef desde novembro de 2018 e, ao contrário desta que foi proposta agora, diminui as alíquotas mensais e dá alívio aos participantes de forma responsável e sem danos ao sistema de previdência complementar.

 

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