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07/11/07 05:14 / Atualizado em 13/12/08 10:55

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Proposta sobre tarifa bancária deixa cobrança abusiva de fora

Depois de três meses de discussão com deputados, órgãos de defesa do consumidor e Ministério Público, a proposta da equipe econômica para regular a cobrança de tarifas bancárias se resume a medidas que prometem aumentar a transparência e padronização dos custos e serviços prestados. Idéias que têm o aval dos bancos. As sugestões para conter cobranças abusivas, principal reclamação do Ministério Público e dos parlamentares, ficaram de fora.

Um esboço do texto que deverá ser aprovado na reunião do CMN (Conselho Monetário Nacional) do final deste mês foi apresentado ontem pelo secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, durante a última reunião fechada do grupo técnico de estudos sobre tarifas bancárias, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Na avaliação dos deputados, na prática, a proposta do governo transfere para a sociedade a responsabilidade de estimular a concorrência entre os bancos e evita interferir no funcionamento do mercado.

"Na parte da transparência, eles [Banco Central e Ministério da Fazenda] querem evoluir, que é até onde a Febraban [Federação Brasileira dos Bancos] aceita. Em relação às abusividades, exorbitâncias e enriquecimento sem causa dos bancos, eles não atacam o problema", afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Deputados e representantes da sociedade queriam impor limites para o ganho dos bancos com a cobrança de taxas pela prestação de serviços, além de eliminar algumas tarifas que são consideradas abusivas, como a TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e a TLA (Tarifa por Liquidação Antecipada).

Padrão e limite
O governo propõe padronizar e limitar a quantidade de tarifas cobradas e a criação de um extrato anual de tarifas que será enviado aos correntistas. Os bancos também deverão identificar nos balanços o que é receita com prestação de serviços e com tarifas.

Com relação à TAC, a sugestão segue a mesma linha de transparência obrigando os bancos a informarem previamente o custo efetivo total da operação. Esse custo, uma taxa percentual anual, deverá incluir a TAC, a taxa de juros do contrato e qualquer outra cobrança exigida pela instituição financeira.

O governo determinará como será calculado esse custo. Já para a TLA, a idéia é que ela não seja cobrada apenas em duas situações: 1) se a quitação ocorrer até sete dias após a contratação do empréstimo, dando ao consumidor o direito de voltar atrás na operação, e 2) se o pagamento antecipado acontecer num prazo inferior ao limite que será fixado em 12 ou 24 meses.

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