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24/09/2007 08:41 / Atualizado em 13/12/2008 10:55

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Portaria do Ministério do Trabalho regulamenta alteração da jornada de trabalho

Fenae Net

Na semana passada, o Ministério do Trabalho e do Emprego divulgou portaria disciplinando a alteração na jornada e no horário de trabalho dos empregados que trabalham em regime de turnos ininterruptos ou de revezamento.

As mudanças previstas pelas novas regras só devem ocorrer mediante convenção ou acordo coletivo, o que assegura voz ativa para os trabalhadores nas negociações. Multas serão aplicadas às empresas que não cumprirem as determinações.

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