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21/07/2008 08:29 / Atualizado em 13/12/2008 10:55

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Para Justiça de MG, CTVA integra remuneração dos ocupantes dos cargos em comissão

Despacho foi concedido pela Sétima Turma do TRT/MG, para quem CTVA possui natureza salarial e integra remuneração para todos os efeitos legais

Fenae Net

Despacho da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG), concedido no último dia 18 de julho, condena a Caixa Econômica Federal a integrar a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) à remuneração dos empregados que ocupam cargos em comissão na empresa. Como conseqüência imediata, a medida incidirá sobre parcelas de natureza salarial e vantagens pessoais, além de levar a reflexos sobre os recolhimentos relativos à complementação de aposentadoria junto à Funcef.

A sentença teve por base ação impetrada por um empregado em Minas Gerais. Para concedê-la, o TRT mineiro aplicou entendimento cristalizado na súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual se trata de uma autêntica gratificação de função e, por isso, o CTVA possui natureza salarial, devendo, portanto, “ser integrado à remuneração do empregado para todos os fins, com reflexos nas parcelas salariais, inclusive compondo o salário de contribuição da Funcef e com reflexos também sobre o plano de previdência privada REG/Replan, gerido pela Caixa”.

A contestação feita pela empresa não foi acatada. A Justiça mineira recharçou os argumentos da Caixa de que a parcela CTVA foi criada unilateralmente, visando apenas a complementar o piso salarial de mercado para os empregados que exercem cargos comissionados. Não foi aceito, inclusive, o argumento da empresa de que o CTVA era uma verba variável e provisória, paga apenas quando a remuneração-base mais a gratificação do cargo em comissão fossem menores que o valor do piso de mercado.

Mas como a própria empresa admitiu que o pagamento do CTVA era habitual, o TRT/MG concluiu que essa parcela possui natureza salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais.

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