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05/01/18 11:20 / Atualizado em 27/01/18 07:34

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Nova ação no STF questiona mudanças nas empresas públicas

Processos focam no Estatuto das Estatais e no decreto que dispõe sobre a venda de ativos das companhias de economia mista

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O Estatuto das Estatais, sancionado com alterações no projeto original (PLS 555) após uma grande mobilização contra itens privatistas organizada pelo Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF. A primeira foi ajuizada em janeiro de 2017 pela Fenae e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) e, a mais recente, pelo PCdoB.

A ação das entidades questiona a constitucionalidade do Estatuto das Estatais de forma ampla, destacando itens como a restrição à participação dos trabalhadores nos conselhos das empresas (apesar de lei garantido essa eleição) e o chamado vício de origem no projeto que deu origem à Lei 13.301, já que por seu teor deveria ser iniciativa do Executivo e não do Legislativo, como ocorreu. “Conseguimos barrar os itens privatistas da lei que resultou no Estatuto das Estatais, mas a batalha não acabou”, destaca Rita Serrano, coordenadora do Comitê e representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa.

Já a ação movida pelo partido político foca no decreto presidencial 9.188, que dispõe sobre a venda de ativos das companhias de economia mista. O PCdoB pede, entre outros itens, uma interpretação para afirmar que a venda de ações das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa sempre que se cuide de alienar o controle acionário em caráter cumulativo.

Na primeira ação, o ministro Ricardo Lewandowski emitiu parecer em que reconheceu sua urgência e relevância, mas informou que não emitiria liminar solicitada sem que o assunto fosse avaliado pelo Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República.

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