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28/07/10 09:19 / Atualizado em 28/07/10 09:24

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Notícia que circula na internet sobre o fim do 13º salário é falsa

Esclarecimentos foram feitos pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que atua no Congresso em defesa dos trabalhadores

Fenae Net

Em nota divulgada esta semana, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) desmente a notícia falsa veiculada na internet sobre o fim do 13º salário. O Diap é uma entidade que atua no Congresso Nacional em defesa dos trabalhadores e dos aposentados. Confira, a seguir, a íntegra da nota:

Esclarecimentos do Diap sobre o fim do 13º salário
“Mais uma vez volta a circular na internet uma informação que desinforma e desorganiza o debate no movimento sindical. Trata-se de mensagem eletrônica que diz que foi aprovado na Câmara dos Deputados o fim do 13º salário.

“A notícia é falsa. Diante de várias consultas feitas à assessoria parlamentar do Diap, decidimos veicular novamente esta informação para lançar luz às desinformações sobre o fim do 13º salário e outros direitos dos trabalhadores.

“No final de março de 2006, a assessoria parlamentar do Diap informou, por meio da agência de notícias do órgão, que a aprovação do fim do 13º pelo Congresso Nacional era e é falsa, o que agora reafirmamos. A mensagem é veiculada em períodos pré-eleitorais, a fim de desmoralizar o Congresso.

“A proposição que mais se aproximava disso, o PL 5.483/01, enviado ao Congresso pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, tinha por finalidade flexibilizar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mediante modificação no artigo 618, para permitir a prevalência do negociado sobre o legislado. Ou seja, o projeto autorizava que a negociação coletiva pudesse reduzir ou eliminar direitos trabalhistas. Mas aquele projeto, que havia sido aprovado na Câmara e aguardava votação conclusiva no Senado, foi retirado de tramitação pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva logo no primeiro ano do primeiro mandato, portanto, em 2003.

Resistência na Comissão de Trabalho
“O projeto, elaborado na gestão do ex-ministro do Trabalho e Emprego, ex-deputado e atual senador Francisco Dornelles (PP/RJ), apesar da grande resistência do movimento sindical e da luta do então deputado e atual senador Paulo Paim (PT/RS), foi aprovado na Câmara e enviado para apreciação do Senado. Nesta Casa, a matéria ainda chegou a tramitar sob o número de PLC 134/01.

“A resistência e combate ao projeto na Comissão de Trabalho da Câmara foram implacáveis, a ponto de a matéria não ser aprovada no colegiado. O que obrigou o presidente da Câmara à época, deputado Aécio Neves (PSDB/MG), a avocar [chamar para si] o projeto para votação diretamente no plenário da Casa.

“Entretanto, o presidente Lula, que havia assumido o compromisso de sustar a tramitação do projeto, enviou a mensagem 78/03, pedindo o arquivamento do PLC 134. Assim, em sessão do dia 10 de abril de 2003, a mensagem de Lula foi lida e aprovada pelo plenário do Senado, sendo o projeto definitivamente arquivado.

“O Senado Federal, por intermédio do oficio 594, de 8/5/2003, endereçado ao ministro de Estado e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhou a mensagem 60/03 (SF), ao presidente da República, participando sobre o arquivamento do projeto de lei da Câmara (PLC) 134. A notícia, portanto, é falsa”!

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