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07/08/19 11:16 / Atualizado em 07/08/19 11:21

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Justiça concede liminar contra CGPAR 23

A ação civil pública foi protocolada pela Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e representa uma importante vitória para os trabalhadores

Nesta segunda-feira (5), o juiz federal titular da 7ª Vara do Distrito Federal, Cleberson José Rocha, deferiu liminar favorável a ação civil pública contra a CGPAR 23.

A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) foi responsável por protocolar a ação contra a União Federal pela redução da participação das empresas públicas no pagamento de planos de saúdes ou de AMS.

A Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, "estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”. A intenção é acabar com os planos de saúde incluindo o Saúde Caixa, deixando três milhões de trabalhadores e suas famílias desassistidos.

Para a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus, essa é uma importante vitória para os trabalhadores e mostra como a atuação de diversas entidades em defesa dos direitos é importante. “A Fenae tem tido forte atuação no combate aos malefícios da CGPAR 23 e vai continuar acompanhando todos os desdobramentos dessa ação. Quanto mais juntos estivermos, mais vitórias vamos conseguir”, afirma.

No dia 22 de agosto, acontecerá uma reunião com os jurídicos das entidades representativas dos usuários de planos de saúde autogeridos para debater outras ações e elaborar nova carta denúncia sobre incoerências e infrações da resolução, tais como o desrespeito à livre negociação coletiva e à legislação setorial, a violação de direitos adquiridos, ausência de competência do Poder Executivo para legislar, entre outros pontos.

Participam da reunião, a Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão (Anapar), Federação Única dos Petroleiros (FUP), Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Sindicato dos Urbanitários (Stiuf), Furgen/Eletronorte e Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE).

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