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20/02/2013 07:52 / Atualizado em 20/02/2013 07:55

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Jurídico da Fenae esclarece sobre a CTVA em bate-papo com associados das Apcefs

Novos chats estão sendo programados e as dúvidas podem ser encaminhadas por e-mail

O primeiro bate-papo jurídico com associados das Apcefs, realizado nessa terça-feira (19/2), teve como objetivo esclarecer sobre a parcela CTVA, sua natureza jurídica e as consequências no contrato de trabalho. Cerca de 50 associados participaram do “chat”, com perguntas aos advogados José Eymard Loguercio, Eduardo Henrique Marques Soares, Glaucia Alves da Costa e Luciana Baptista.

Durante o bate-papo foram esclarecidas questões como o motivo de ações julgadas favoráveis ao empregado da Caixa, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estarem sobrestadas até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a competência do TST para esse tipo de ação. De acordo com os advogados, “a matéria que levou ao sobrestamento é relativa à competência da Justiça do Trabalho para discutir pedido de diferenças de complementação de aposentadoria (caso, por exemplo, da integração da CTVA na complementação a ser paga pela Funcef). A questão, de fato, está em aberto no âmbito do STF, de modo que os casos têm ficado sobrestados para aguardar essa decisão final. Essa matéria deve entrar em pauta no STF nessa quarta-feira (20/2), mas sem previsão de término”.

Outra questão esclarecida foi a diferença entre ações para a integração da CTVA e ações para retorno ao Replan. A integração de CTVA é para aqueles que perderam a função, uma ação tipicamente trabalhista que independe das repercussões na Funcef. No caso de empregado que tenha requerido seu retorno para o Replan, ele terá que recompor reservas.

Os advogados responsáveis pela página de Informe Jurídico da Fenae responderam a maior parte das perguntas, informando que em bate-papo online há dificuldade de avaliar questões em tese, pois as situações variam de acordo com cada caso. Também há dificuldade de opinar sobre ação judicial em andamento. Quando a ação já está em curso, a análise depende de como se fez o pedido e como o Juiz determinou em sentença.

No caso da CTVA, as ações existentes questionam o critério utilizado pela Caixa nos seus atos normativos. A Caixa não leva em consideração o valor da CTVA causando uma redução no valor global a ser incorporado. Os advogados explicaram também que a Fenae promoveu o protesto para interromper prescrição de prazo para essas ações. O prazo final para entrar com ação pedindo a integração do CTVA na base de cálculo do benefício saldado é junho de 2016, no caso de observância do protesto ajuizado pela Fenae. “Vale destacar que a medida alcança apenas os associados efetivos a alguma Apcef”.

A equipe jurídica da Fenae tem auxiliado os associados das Apcefs, direcionando para as associações ou sindicatos, prestando orientação por e-mail, analisando a melhor estratégia para o associado. Os advogados explicam que as reclamações trabalhistas devem ser propostas no local de trabalho do empregado. As dúvidas pessoais podem ser encaminhadas por e-mail para informesjuridicos@fenae.org.br, que serão respondidas. Outros encontros em “chat” estão sendo programados, inclusive com outros assuntos de interesse dos empregados, aposentados e pensionistas da Caixa.

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