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13/07/18 14:24 / Atualizado em 13/07/18 14:30

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Juízes de AL e TO julgam totalmente procedentes ações coletivas tributárias das APCEFs

Ações em 13 estados já obtiveram resultados favoráveis aos associados. Fenae e Apcefs buscam impedir a tributação das contribuições extraordinárias do equacionamento e dedução integral no ajuste anual

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Em dezembro de 2017 as Ações Coletivas Tributárias foram propostas pela Assessoria Jurídica da Fenae com objetivo de impedir que a Receita Federal continuasse a tributar as parcelas de contribuição extraordinária dos equacionamentos. A Receita entende que elas são tributáveis na fonte e que não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual.

Nas ações coletivas, os pedidos eram de declaração de isenção de Imposto de Renda na fonte e dedução integral no ajuste anual, ou seja, sem o limite de 12% de dedução que vem sendo aplicado para as contribuições normais.

Dez Apcefs já obtiveram liminares (PR, BA, MT, ES, MG, AP, AC, RJ, DF e GO) e os valores estão sendo depositados. Em outra, já há sentenças com a declaração de isenção, mas a dedução limitada a 12% (PE). Agora, nos processos das Apcefs de Alagoas e Tocantins, os juízes acolheram integralmente o pedido, e declararam isentas de tributação na fonte e integralmente dedutíveis no ajuste anual.

São dois ganhos para o associado. Primeiro diminui o imposto de renda mensal, o retido na fonte, e depois ainda influencia na diminuição do valor do imposto a ser pago no ajuste anual por efeito da dedução integral.

“Nenhuma ação está com trânsito em julgado. Tanto em relação às liminares, quanto em relação às sentenças, ainda há possibilidade de recurso, mas a tese tem fundamento e acreditamos que ao final teremos um ótimo resultado para os associados”, afirma a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.

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