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16/09/20 19:59 / Atualizado em 16/09/20 20:38

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Habitação: com 547 emendas, MP 996 aguarda designação de relator na Câmara

A proposta, que substitui o Minha Casa Minha Vida, está em análise pela Câmara e precisa ser votada pelo Senado até o dia 24 de outubro

Encerrado o prazo de apresentação de emendas, a Medida Provisória (MP) 996 de 2020, que institui o programa habitacional do governo federal, recebeu 547 propostas de alteração dos deputados e senadores. A MP, que está tramitando de maneira especial por causa da pandemia, aguarda agora a designação do relator pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A votação deve ser concluída pelo Senado até o dia 24 de outubro, quando perde a validade se não for apreciada pelo plenário das duas casas. 

A iniciativa, chamada de Programa Casa Verde e Amarela é uma reformulação do Programa Minha Casa Minha Vida. De acordo com a Agência Senado, a maioria das emendas apresentadas à MP 996/2020 busca ampliar a participação popular no programa, bem como garantir a aquisição e ocupação dos imóveis por pessoas de baixa renda, pessoas com deficiência ou que vivam em situação extrema de vulnerabilidade.

Uma das 13 emendas do senador Rogério Carvalho (PT-SE) estabelece que o programa do governo deverá beneficiar famílias com renda familiar mensal até R$ 1.800, faixa de renda em que está concentrado o maior deficit habitacional e aquelas residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou desalojadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) apresentou emenda para garantir às famílias com renda de até um salário mínimo subsídio de 75% do valor do financiamento, e àquelas com renda de um a dois salários mínimos, subsídio de 50%. Já o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) propôs que, nos segmentos de menor renda, a subvenção incidirá não apenas sobre os juros, mas também sobre o valor do financiamento, de modo a reduzir o saldo devedor a ser amortizado pelo mutuário. 

O grupo 1 do novo programa absorveu o público do antigo faixa 1 do MCMV, por ser direcionado a famílias que ganham até R$ 2 mil por mês. Entretanto, diferentemente do que ocorria no Minha Casa Minha Vida, os mutuários do Casa Verde e Amarela terão de pagar juros a partir de 4,25% ao ano em seus financiamentos habitacionais.

Autor de uma proposição que busca incluir no texto da MP o repasse mínimo de R$ 5 bilhões anuais para financiar novas operações às famílias com renda de até R$ 1,8 mil, o senador Jacques Wagner (PT/BA) explica sua proposta: “As famílias de baixa renda não têm capacidade de tomar financiamentos. E neste setor é que se concentra o maior déficit, então o Estado deve garantir subsídios para a população mais pobre ter acesso à moradia”.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também propôs alterações que estabelecem que o percentual dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela sejam destinados ao segmento da população com a menor faixa de renda não poderá ser inferior a 40% do total. Outra emenda do senador atribui à Caixa Econômica Federal a gestão operacional dos recursos destinados à concessão de qualquer tipo de subvenção do Programa Casa Verde e Amarela. “A Caixa tem a expertise e a competência comprovada para esse trabalho” afirma o parlamentar. 

Como forma de favorecer pessoas inadimplentes junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida, Randolfe Rodrigues sugere uma renegociação cujos descontos sobre as multas e juros podem atingir 90% do valor devido. A dedução cairá à medida que for ampliado o prazo de pagamento, que pode chegar a até dez anos. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por sua vez, propôs que, nos segmentos de menor renda, a subvenção incidirá não apenas sobre os juros, mas também sobre o valor do financiamento, de modo a reduzir o saldo devedor a ser amortizado pelo mutuário. 

Em linhas gerais, o Casa Verde e Amarela modifica questões importantes de outros programas e leis anteriores, ao mesmo tempo que suprime o papel de controle social previsto na lei do Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). A lei do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) é alterada e as definições sobre financiamentos, critérios, taxas aplicadas e outras deixam de ser realizadas dentro do SNHIS e passam a ocorrer apenas no âmbito do Conselho Curador do FGTS, com a Caixa na condição de agente operador.

 Retrocesso 

 

Para Sérgio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), a MP da Casa Verde e Amarela representa um retrocesso e é parte do desmonte do Estado brasileiro. “Esperamos que o Congresso modifique a proposta, porque o que foi apresentado não se caracteriza como um projeto nacional para o enfrentamento do déficit habitacional. É diferente do Minha Casa Minha Vida, que surgiu como uma proposta anticíclica após a crise de 2008/2009, mas que carregava uma função social muito forte”, declara. 

Sérgio Takemoto lembra que a Caixa sempre teve papel fundamental para a viabilização do Minha Casa Minha Vida. “Agora, com base em uma política de caráter privatista, o financiamento do Casa Verde e Amarela prevê a participação de bancos privados. Essa é mais uma tentativa para enfraquecer a Caixa 100% pública, social e forte, abrindo caminho para que a empresa seja fatiada, fique menor e comprometa sua atuação como principal agente operador das políticas públicas do país”, denuncia.

 

 

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