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21/11/07 05:06 / Atualizado em 13/12/08 10:55

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Governo quer estimular a trabalhador a adiar aposentadoria

Além de aumentar em cinco anos o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria, a proposta de reforma da Previdência que está em discussão no governo deverá oferecer vantagens financeiras ao trabalhador da iniciativa privada que, mesmo já tendo cumprido as condições para requerer o benefício, decidir permanecer na ativa. O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, revelou ao Correio que irá defender junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a concessão do chamado abono de permanência, como ocorre desde 2003 com os servidores públicos (leia texto nesta página).

Pelas regras atuais, quem está na ativa paga alíquota de 11% sobre o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 2.894,28 — a contribuição previdenciária máxima é hoje de R$ 318,37. Além disso, o empregador recolhe outros 20% ao INSS. Pela proposta do ministro, a contribuição patronal seria mantida, mas quem já reúne condições legais de se aposentar deixaria de pagar os 11%. Na prática, quem tem salário de até R$ 2.894,28 teria um “aumento real” de 11%. O trabalhador que recebe acima desse patamar ganharia R$ 318,37 a mais por mês. “É bom para ele (trabalhador), que tem aumento na renda, e bom para a Previdência, que vai demorar mais para começar a pagar o benefício”, justificou Marinho.

De acordo com o ministro, o modelo já deu certo no setor público, que passou por uma reforma em 2003. Dados do ministério, de 2000 a 2003, mostram que a idade média de aposentadoria entre os servidores estava estabilizada em 56 anos. Depois da reforma, que instituiu o abono de permanência, essa média subiu para 59 anos. “É um resultado fantástico. Vou defender isso na proposta ao presidente Lula”, afirmou Marinho. No setor privado, a idade média no ato da aposentadoria é ainda mais baixa, em torno de 53 anos.

Além do abono de permanência, o ministro vai propor ao Planalto o aumento do tempo de contribuição dos atuais 35 anos para 40 anos, sem que seja estipulada uma idade mínima para aposentadoria no setor privado — hoje, o benefício é concedido por tempo de contribuição ou por idade (65 anos para homens e 60 anos para mulheres). No entanto, Marinho ressaltou que todas as mudanças só valerão para os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a promulgação da reforma.

Sem clima
A idéia inicial do governo era encaminhar o projeto de lei ao Congresso ainda este ano, mas a dificuldade em aprovar a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) deve adiar os planos pelo menos para o início de 2008. “Acho difícil ter clima no Congresso para mandar (o projeto de reforma da Previdência) ainda este ano”, afirmou Luiz Marinho. No entanto, o Palácio do Planalto vai submeter a proposta primeiro ao conselho político do governo, que tentará mensurar o custo político da reforma justamente em um ano de eleições municipais.

No ano passado, foram concedidas 162,6 mil aposentadorias por idade. Metade dos novos beneficiários (49,3%) tinha até 64 anos e 44,2%, entre 65 e 69 anos. Dentre as 183 mil aposentadorias por tempo de contribuição concedidas em 2006, 86,7% foram para pessoas entre 50 e 59 anos (quase metade delas estavam na faixa entre 50 e 54 anos).

O ministro da Previdência negou que o aumento do tempo de contribuição em mais cinco anos vá dificultar o acesso ao benefício, como reclamaram os representantes dos trabalhadores durante o Fórum Nacional da Previdência Social, que terminou no mês passado. De acordo com a bancada dos trabalhadores, devido à alta rotatividade do mercado de trabalho brasileiro, poucas pessoas conseguem completar os 35 anos de contribuição.

“Não é bem assim. Com a economia crescendo no atual ritmo, embora a rotatividade seja grande, o trabalhador pula de um emprego para o outro e a Previdência não é afetada, pois ele continua contribuindo”, afirmou Marinho. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem hoje 36,9 milhões de contribuintes, número que vem crescendo com a recuperação do mercado de trabalho formal. Somente de janeiro a outubro deste ano, foram criados 1,8 milhão de empregos com carteira assinada no país.

Servidor já recebe abono
Em 2003, no primeiro ano de governo, o presidente Lula conseguiu aprovar no Congresso a polêmica reforma da Previdência dos funcionários públicos. Além da taxação dos inativos, que também passaram a pagar 11% sobre o valor dos seus proventos, a reforma mudou critérios de concessão de aposentadoria aos servidores, ao instituir a idade mínima (de 60 anos para os homens e de 55 anos para as mulheres) e alterar prazos de carência para cálculo do benefício.

Os servidores também passaram a receber incentivos para continuar na ativa mesmo após terem reunido condições legais para se aposentar. Com o chamado abono de permanência, o funcionário enquadrado nesse caso deixa de contribuir com 11% do salário. Desde 2003, 40 mil servidores da União optaram por receber o abondo em vez de parar de trabalhar. Com isso, a idade média de quem se aposenta subiu de 56 anos para 59 anos — de 58 anos para 61 anos no caso dos homens e de 54 anos para 58 anos entre as mulheres.

Conciliação em ações judiciais
O Ministério da Previdência Social e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentaram ontem as primeiras conclusões do grupo de trabalho que estuda alternativas para acelerar a tramitação de ações judiciais envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Durante a Semana Nacional de Conciliação, que será realizada de 3 a 8 de dezembro, as justiças Federal, do Trabalho e estaduais irão realizar 200 mil audiências de conciliação em todo o país, das quais 80 mil se referem a causas envolvendo a Previdência.

Além disso, o CNJ aprovou duas outras sugestões do grupo de trabalho formado no início de outubro. Uma delas é a chamada execução invertida, em que o próprio INSS, quando condenado, será o responsável por efetuar os cálculos dos valores a serem pagos ao segurado, antes de o juiz apresentar a sentença final. “Hoje, o advogado do reclamante faz os cálculos do valor, aí a Previdência tem que contestar, provar que está errado. Com a inversão, o Judiciário ganhará agilidade”, explicou o ministro da Previdência, Luiz Marinho.

A outra medida é a adoção da sentença líquida com parâmetros. Ao decidir sobre um processo, o juiz incluirá na sentença todas as informações que possibilitem agilizar o cumprimento da determinação judicial pelo INSS, seja ela a implantação ou a revisão do benefício. Entre os dados que passarão a integrar a sentença estão o nome do segurado, seu número de identificação junto ao INSS, o valor da renda mensal atual e o do benefício. “Tudo isso será repassado pela internet, agilizando o processo”, afirmou Marinho.

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