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17/10/2007 03:52 / Atualizado em 13/12/2008 10:55

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Governo cede a Estados para acelerar obras de saneamento

Para tentar deslanchar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na área de saneamento básico, o governo acabou com uma série de exigências para que os Estados e municípios tivessem acesso aos recursos. Pelas regras definidas em agosto, o dinheiro só sairia se os governadores e prefeitos comprovassem a vigência de plano de saneamento básico e a existência de órgão de regulação e fiscalização dos serviços. No dia 11 deste mês, essas exigências foram abolidas.

Pelas novas regras, que constam das instruções normativas 46 e 47, do ministro das Cidades, Marcio Fortes, o Estado ou município que não tiver plano de saneamento básico ou de abastecimento de água terá até 31 de dezembro de 2010 - último dia do governo Lula - para regularizar a situação.

Na prática, de acordo com avaliação de especialistas da área, a Lei 11.445, de janeiro deste ano, que estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico, não terá validade no governo Lula. A nova legislação passou quase quatro anos sendo discutida com entidades da sociedade e, depois de aprovada pelo Congresso, foi festejada pelo governo como um grande avanço institucional.

Quando a lei foi promulgada, o Estado chamou a atenção para os entraves que representava para os investimentos no setor. O principal era que não existia um prazo de transição para a entrada em vigor dos dispositivo da nova legislação, principalmente os que obrigavam os Estados e municípios a terem plano de saneamento básico, órgão de regulação e de fiscalização dos serviços.

Na avaliação dos técnicos, o Ministério das Cidades tenta agora, por meio das instruções normativas, contornar o problema, fixando um prazo de transição que vai até o dia 31 de dezembro de 2010. A questão levantada pelos especialistas é saber se essas alterações podem ser feita por meio de instrução normativa, que estão, na prática, alterando dispositivos fixados em lei.

As instruções normativas foram baixadas pelo ministro Fortes dois dias depois de os secretários estaduais de saneamento básico, reunidos em Brasília, apresentaram uma série de reivindicações para destravar os investimentos no setor. Algumas foram atendidas, entre elas a prorrogação do prazo de entrega de projetos, que passou de 5 de outubro para 23 de novembro.

Outra mudança foi a ampliação do prazo para a apresentação da licença ambiental prévia, que agora pode ser entregue no ato de assinatura do contrato. Retirou-se também a exigência para que o prestador do serviço comprovasse o andamento regular dos empreendimentos em fase de execução.

O presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Paulo Ruy Carnelli, elogiou as mudanças feitas pelo Ministério das Cidades. “Tivemos, sem dúvida um avanço”, afirmou. “A rapidez com que foram atendidos alguns pleitos (dos secretários estaduais) demonstra boa vontade.”

Embora considere um passo importante, Carnelli disse que o governo precisa resolver outros problemas que poderão causar dificuldades ao PAC e inviabilizar a aplicação dos R$ 40 bilhões na área de saneamento básico. Ele citou a exigência de assinatura de um termo de compromisso, por parte das empresas estaduais de saneamento, de que irão regularizar as concessões que são executadas de forma precária.

O presidente da Aesbe quer ainda que o governo rediscuta a alíquota da Cofins e do PIS que incide sobre as empresas de saneamento, além de definir recursos para a reestruturação das empresas e discutir com elas os investimentos feitos nos municípios com menos de 50 mil habitantes.

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