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10/10/2008 09:21 / Atualizado em 13/12/2008 10:55

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Fim do fator previdenciário entra na pauta da Câmara dos Deputados

Comissão da Câmara aprova parecer favorável ao projeto de lei que extingue o fator previdenciário, 'entulho autoritário' criado pelo governo de FHC

Fenae Net

Foi aprovado esta semana pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados parecer favorável ao projeto de lei 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que extingue o fator previdenciário. Esse projeto do parlamentar petista já está aprovado no Senado Federal.

O fator previdenciário, um ‘entulho autoritário’ imposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso, reduz as aposentadorias em 40% do seu valor real, quando o trabalhador se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sem esse mecanismo, a aposentadoria volta a ser calculada com base na média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses.

Agora, no âmbito da Câmara dos Deputados, a tramitação do projeto de lei que extingue o fator previdenciário ocorrerá ainda nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ir a votação no plenário.

Instituído pela lei 9.876, de novembro de 1999, o fator previdenciário atua como mecanismo contábil de arrocho aos trabalhadores ao retardar os pedidos de aposentadorias por tempo de contribuição, elevando em cinco anos a idade média de quem requer o benefício. Provoca ainda uma expressiva redução nos rendimentos de aposentados e pensionistas, que fica menor quanto mais tarde o trabalhador se aposenta, obrigando-o a adiar o acesso ao benefício.

Aplicado no cálculo da contribuição, o fator previdenciário reduz em 30% e 35%, respectivamente para homens e mulheres, o valor da aposentadoria e da pensão em comparação com o salário da ativa.

Previdência complementar
A criação do regime de previdência complementar do servidor público, prevista no projeto de lei 84/03, também foi debatida ontem em audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Pela proposta, a previdência complementar poderá ser instituída para os servidores da União, estados e municípios por uma entidade fechada.

Esse projeto de lei determina ainda que os recursos dessas entidades sejam aplicados integralmente em títulos públicos de emissão do governo federal e, em caso de depósitos, em instituições financeiras controladas pela União.

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