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24/04/19 09:23 / Atualizado em 24/04/19 09:40

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Fenae vai ao MPT tratar da denúncia CGPAR 23

A pressão ocorre para que o órgão acolha a denúncia feita no ano passado e entre com uma Ação Civil Pública

No dia 13 de maio, a Fenae se reunirá com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para tratar dos desdobramentos da denúncia feita contra as resoluções CGPAR nº 23 e seus impactos negativos sobre autogestões de saúde, como o Saúde Caixa.

A pressão tem o objetivo de que o órgão acolha a denúncia feita pelas entidades representativas dos trabalhadores e entre com a Ação Civil Pública contra a CGPAR. Na audiência com a procuradora responsável pela denúncia, a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus, também entregará relatório sobre a situação de saúde dos trabalhadores da Caixa, incluindo ativos e aposentados, cominformações levantadas em duas pesquisas encomendadas pela entidade.

A Federação questionou a Caixa por negligenciar as condições de saúde de seus empregados e aposentados, e solicitou ao MPT que averiguasse os riscos da aplicação das diretrizes contidas na CGPAR 23, resolução do governo que recomenda às empresas estatais que limitem o investimento de recursos em programas de saúde para os trabalhadores.

“A saúde do trabalhador da Caixa não anda bem. O elevado grau de adoecimento mental prova isso. E se a situação dos empregados da ativa não é boa, a dos aposentados é ainda mais crítica. As medidas contidas na resolução CGPAR não apenas criam desigualdades e retiram direitos, mas também minam a sustentabilidade dos programas de saúde”, alerta a diretora da Fenae.

Entenda

Em setembro de 2018, as entidades representativas dos trabalhadores das estatais federais apresentaram denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as resoluções CGPAR. A denúncia foi feita em nome de mais de três milhões de trabalhadores, aposentados e familiares, representados por suas entidades de classe, todos beneficiários de planos de saúde por autogestão, como o Saúde Caixa.

A denúncia aponta uma série de incoerências e infrações contidas na resolução CGPAR nº 23, tais como o desrespeito à livre negociação coletiva e à legislação setorial, a violação de direitos adquiridos, ausência de competência do Poder Executivo para legislar, entre outros pontos.

Se as medidas propostas pelo governo federal forem implementadas, os programas de saúde das estatais serão encarecidos e, portanto, excludentes. Entre outros pontos, as resoluções determinam a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.

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