Notícias

11/03/2011 - P

11/03/2011 08:12 / Atualizado em 11/03/2011 13:54

minuto(s) de leitura.

Fenae participa do ato de assinatura de portaria que prevê eleição de trabalhador no conselho de estatais

Portaria está amparada na lei nº 12.353, sancionada no fim do ano passado pelo então presidente Lula. Ficam de fora apenas as estatais com menos de 200 funcionários

Fenae Net

A presidenta Dilma Roussef assina nesta sexta-feira, dia 11 de março, em Brasília (DF), a portaria que estabelece instruções para a participação de representantes dos trabalhadores nos Conselhos de Administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladoras em que a União, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto.

O ato acontece a partir das 10h, no Palácio do Planalto, com a presença de dirigentes de entidades representativas dos trabalhadores. O diretor de Administração e Finanças da Fenae, Jair Pedro Ferreira, figura entre os convidados.

A portaria está amparada na lei nº 12.353, sancionada em 29 de dezembro de 2010, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Trata-se de uma conquista de significado histórico para o movimento dos trabalhadores, porque a representação nos conselhos de administração pode propiciar grande salto no processo de democratização das gestões das empresas públicas”, ressalta Jair Pedro Ferriera, diretor da Fenae e coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa).

A lei determina que o representante dos trabalhadores no Conselho de Administração seja eleito dentre os empregados ativos da empresa pública. A eleição é por voto direto, devendo ser organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais.

O projeto de lei que desembocou na portaria presidencial é de 2008 e foi proposto pelo bancário e então ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo. A matéria cumpriu todo um ritual legal, sendo aprovada em todas as comissões da Câmara e do Senado. Depois foi enviada ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), que deu seu parecer final, em dezembro do ano passado, recomendando a sanção sem vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ocorreu em 29 de dezembro do ano passado.

Pela determinação da lei, estão excluídas apenas as empresas com menos de 200 funcionários. Desta forma, os trabalhadores de instituições como a Caixa Econômica Federal, BNDES, Banco do Brasil, Petrobrás, Eletrobrás, entre outras, terão direito a um representante nos respectivos conselhos de administração.

O projeto de lei prevê ainda que o representante dos trabalhadores no conselho das estatais não poderá participar de "discussões e deliberações que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive materiais de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado o conflito de interesses".

A nova lei vem ao encontro de uma antiga reivindicação dos trabalhadores e passa a ser uma conquista definitiva. Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal e demais bancos públicos federais deverão promover alterações em seus estatutos para dar cumprimento a essa lei (nº 12.353). Ao movimento nacional dos empregados cabe lutar para que a Caixa cumpra essa nova medida, que democratiza a gestão da empresa e contribui para a melhoria da condução do patrimônio público.

Acesse as redes da Fenae:

Acesse e conheça as vantagens de ser um associado

Veja também
Nenhum registro foi encontrado.

selecione o melhor resultado