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Ações tributárias Reg/Replan

19/01/18 08:40 / Atualizado em 01/02/18 12:01

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Fenae obtém sentença para ação tributária da Apcef/PE e duas decisões de antecipação de tutela para as Apcefs do DF e ES

Ações pedem manutenção da paridade no equacionamento do Não Saldado, dedução das contribuições extraordinárias no IR e extinção do limite de 12% de dedução

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Atualizada em 19/01/2018 - 16h32

As ações tributárias propostas pela assessoria jurídica da Fenae para as Apcefs do Distrito Federal e do Espírito Santo tiveram decisão com deferimento de antecipação de tutela determinando o depósito judicial do imposto de renda sobre as contribuições destinadas ao pagamento do equacionamento. Com essa medida, os descontos continuarão a ocorrer, mas o valor ficará depositado em uma conta judicial, o que tornará mais rápido o recebimento ao final do processo. Isso beneficiará todos os empregados e aposentados que estavam associados quando da elaboração da lista para propositura da ação.

Já em Pernambuco, a Justiça declarou a isenção de Imposto de Renda sobre as parcelas de contribuição para o equacionamento, reconhecendo que não pode haver tratamento tributário diverso entre contribuição normal e contribuição extraordinária. Entretanto, julgou improcedente o pedido de dedução no ajuste anual além do percentual de 12%.  O juiz entendeu ainda que não é possível antecipar a tutela e com isso os descontos continuarão ocorrendo até o trânsito em julgado quando além de encerrar o desconto, haverá direito a devolução do valor retido, atualizado pela Selic.  Como cabe recurso, nossa assessoria jurídica vai buscar reverter esse ponto para conquistar para os associados o direito de dedução integral e a antecipação de tutela.

O departamento jurídico da Fenae propôs as ações tributárias de 26 Apcefs – excetuando a Apcef-RS, em dezembro de 2017. Em todas as ações propostas foi feito o pedido de antecipação para cessar os descontos do imposto ou, caso indeferido, o depósito judicial.  As sentenças foram um caso bem atípico de rapidez em processo judicial, muito em função da modernização trazida pelo processo eletrônico. Em pleno recesso forense houve a intimação da Fazenda, que mesmo com o prazo suspenso optou por fazer a contestação - viabilizando que a sentença fosse proferida.

Busca-se com a ação coletiva da Fenae diminuir o prejuízo do associado, já que o equacionamento tem impactado na remuneração líquida dos participantes e nos benefícios dos assistidos da Funcef. Além disso, a postura da Receita Federal de tributar as contribuições destinadas ao equacionamento, e de impor o limite de 12 % de dedução no ajuste anual, acrescenta um peso maior no resultado final.

 

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