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23/03/18 15:22 / Atualizado em 23/03/18 15:25

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Fenae obtém liminar na ação coletiva tributária da Apcef/PR

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Aos poucos, Fenae e Apcefs vão conseguindo reverter a questão do Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias referentes ao deficit da Funcef. Em alguns processos, a liminar foi deferida antes que a União Federal fosse ouvida, como foi o caso dos processos das Apcefs de Espírito Santo, Minas Gerais, Amapá, Acre, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Goiás. Em outros, o juiz aguarda a contestação e após analisar os argumentos irá decidir.

A tutela de urgência pode ser deferida em qualquer momento do processo. No caso do Paraná, o juiz somente deferiu a liminar após analisar a contestação da União. Por outro lado, ao analisar os argumentos da defesa, se convenceu de que pelo menos em relação ao desconto na fonte e a possibilidade de dedução no ajuste anual a Apcef/PR tem razão. Assim, após se convencer que os participantes e assistidos tem o direito que estão pleiteando, deferiu liminar para que a União suspensa imediatamente os descontos, foi além do depósito como foi conseguido em liminares anteriores.

Agora, a Assessoria Jurídica da Fenae fará um recurso, chamado embargos de declaração, para que o juiz corrija a decisão no ponto em que ele coloca a liminar para o REG/Replan Saldado. O pedido não se limita aos saldados, mas sim para todos os participantes e assistidos que pagarem contribuições extraordinárias, como é o caso dos não saldados.

As ações coletivas tributárias foram distribuídas para todas as Apcefs, com exceção do Rio Grande do Sul, que optou por ações individuais.  Nas Apcefs do Espírito Santo, Minas Gerais, Amapá, Acre, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Goiás, houve deferimento dos depósitos judiciais, No Paraná, a liminar foi para suspender a retenção do IR na Fonte. Em todos os processos as teses são as mesmas e o trabalho para obter um resultado positivo ao final de todas, também. Como são juízes diferentes, obviamente as coisas não acontecem ao mesmo tempo. Em Pernambuco, foi obtida sentença favorável, como já noticiado anteriormente.

Nos processos das demais Apcefs, onde ainda não obtivemos a tutela de urgência, Fenae e Apcefs continuam reiterando os argumentos e com a possibilidade de um resultado positivo. Qualquer modificação será noticiada nos canais de comunicação das entidades.

A Assessoria Jurídica reitera a informação de que as ações tributárias, mesmo aquelas onde as liminares foram obtidas, não alteram a forma de declarar as contribuições extraordinárias na declaração de ajuste anual a ser entregue em 2018. As ações trarão modificações na declaração do próximo ano.

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