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31/03/09 10:03 / Atualizado em 31/03/09 10:12

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Fenae entra com ação judicial coletiva para mudar custeio do REG/Replan não-saldado

Interposição da ação coletiva, iniciativa da Fenae e das Apcefs, visa resguardar os direitos dos participantes do REG/Replan sem saldamento

Fenae Net

Confira, a seguir, esclarecimento da assessoria jurídica da Fenae sobre a ação judicial relativa ao custeio do REG/Replan:

“Com a finalidade de resguardar os direitos dos participantes do REG/Replan não-saldado, a Fenae, representando todos os sócios de todas as Apcefs, interpôs ação judicial no último dia 30 de março (ontem), buscando a declaração de nulidade do aumento do percentual de contribuição aprovado na reunião do Conselho Deliberativo da Funcef, ocorrida em 21 de janeiro deste ano, e reafirmada em outra reunião em 25 de março, com voto de minerva da patrocinadora – no caso, a Caixa.

Aguarda-se a decisão do juiz quanto ao pedido de antecipação de tutela, que se concedida impedirá que a Funcef aplique o aumento, já na folha de pagamento de abril, suspendendo a decisão do conselho até o julgamento final da ação. O aumento da contribuição, na forma como foi aprovado, implica em afronta a regras que regulamentam os Fundos de Previdência Privada e a vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

A interposição da ação é apenas mais uma medida adotada pela Fenae na defesa de seus sócios, que se soma aos esforços para a mudança do método de custeio, o que trará melhores resultados a longo prazo”.

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