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29/04/2020 17:45 / Atualizado em 29/04/2020 17:56

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Fenae e FNRU defendem participação da Sociedade Civil na elaboração da Política Habitacional do Governo Federal

Decreto não prevê participação da sociedade para fiscalizar se as ações do Governo atendem aos interesses da população

 

No dia 22 de abril o Governo Federal publicou o decreto 10.325, que institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação, a fim de implementar mecanismos para ampliar o acesso a moradia para a população de menor renda. A Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção e a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias compõem o Comitê, mas o documento não prevê a participação da sociedade civil no processo.

“Qualquer debate sobre moradia de interesse social, financiamento e critérios devem ser debatidos com o conjunto da sociedade brasileira, incluindo sociedade civil e movimentos populares, rompendo o longo período em que governantes e atendiam somente aos interesses de setores ligados à especulação imobiliária”, diz nota assinada pelo Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU).

O presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, diz que a Federação endossa a proposta do Fórum. “A participação da sociedade por meio do Controle Social é importante para analisar as ações do governo e verificar se, de fato, está atendendo ao interesse público”.

A nota ainda questiona se o interesse do Governo é atender os interesses da população ou de grupos específicos.

Leia a nota:

O FNRU - Fórum Nacional da Reforma Urbana vem por meio deste manifestar repúdio ao Decreto 10.325 de 22 de abril de 2020. Entendemos que antes da instalação de qualquer grupo de trabalho é fundamental que o Ministério do Desenvolvimento Regional siga a orientação do Ministério Público Federal e reinstale o Conselho Nacional das Cidades, que está previsto na MP 2.220/2001.

Qualquer debate sobre moradia de interesse social, financiamento e critérios devem ser debatidos com o conjunto da sociedade brasileira, incluindo sociedade civil e movimentos populares, rompendo o longo período em que governantes e atendiam somente aos interesses de setores ligados à especulação imobiliária.

Entendemos que, além da MP 2.220/2001, devem ser observadas as leis 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), 11.124/2005 (Fundo e Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social) e a lei 11.888 (Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social) entre outras.

Qual medo que o Presidente da República e Ministério de Desenvolvimento Regional tem de ouvir a sociedade brasileira? O interesse é realmente fazer um amplo debate ou atender interesses pontuais de determinados grupos em detrimento dos interesses do conjunto da população brasileira, em especial daqueles que historicamente lutaram pela construção de cidades mais justas e inclusivas?

 

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