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26/09/2017 14:34 / Atualizado em 26/09/2017 14:37

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Fenae e Apcefs vão à Justiça por isenção tributária de contribuições do equacionamento

Federação alerta que entendimento da Receita Federal representa retorno da bitributação e questiona aplicação do limite de dedução às cobranças extraordinárias

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A Fenae vai buscar na Justiça a isenção tributária e o afastamento do limite de dedução das contribuições extraordinárias do equacionamento do deficit da Funcef na declaração anual do Imposto de Renda. Para tanto, a Federação disponibilizará às 27 Apcefs uma medida judicial na qual as entidades representarão seus associados.

A medida foi elaborada após análise jurídica da Solução de Consulta nº 354 - COSIT, emitida no início de julho pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal. No entendimento do órgão, apenas as contribuições normais às entidades fechadas de previdência complementar podem ser abatidas do Imposto de Renda de Pessoa Física, observadas as condições estabelecidas na legislação e o limite de 12% sobre o total dos rendimentos.

Na avaliação da Fenae, a posição adotada pela Receita Federal agrava ainda mais o impacto do equacionamento no bolso dos participantes. “No nosso entendimento, a tributação das parcelas representará uma repetição do que já vimos no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, com a consequente bitributação no pagamento dos benefícios”, explica a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.

A dirigente explica que a Fenae também discorda do entendimento manifestado pelo órgão do governo de que essas parcelas estão sujeitas ao limite de 12% de dedução. “Como a Receita já se posicionou administrativamente, não resta alternativa que não seja uma ação judicial”, afirma Fabiana.

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