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20/08/19 11:40 / Atualizado em 21/08/19 02:23

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Encontro jurídico debaterá novos passos de combate à CGPAR 23

Ação é desdobramento de comitê formado entre as entidades representativas para lutar contra decisão de órgão regulador do governo

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No próximo dia 22, os jurídicos das entidades representativas dos usuários de planos de saúde por autogestão estarão reunidos para pensar outras ações de combate à resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

A resolução 23 desrespeita a livre negociação coletiva e a legislação setorial e viola direitos adquiridos. A resolução determina a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica. Com a CGPAR 23, os programas de saúde das estatais serão encarecidos e, portanto, excludentes.

Enquanto aguarda a devolutiva do MPT, as entidades se preparam para o próximo passo. “Não vamos ficar de braços cruzados aguardando qualquer decisão. A ideia é reunir muitas cabeças pensantes para definir os próximos passos e em quais outras instâncias podemos recorrer”, afirma a Diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.

Essas e outras ações de defesa dos direitos à assistência à Saúde estão capitaneadas pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), que recentemente ampliou seu escopo de atuação.

 

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