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23/05/19 15:15 / Atualizado em 23/05/19 15:56

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Deputado Sóstenes Cavalcante é nomeado relator do PDC que propõe sustar efeitos da CGPAR 23

Deputado do DEM/RJ foi nomeado relator do PDC 956/2018, que tramita na comissão de constituição e justiça e cidadania (CCJC)

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, PDC 956/2018, protocolado deputada Érika Kokay (PT/DF) com intenção de sustar os efeitos da CGPAR 23, aguarda o parecer do deputado Sóstenes Cavalcante, nomeado no dia último dia 20, relator do projeto.

Érika protocolou o PDC alegando que a resolução viola direitos assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão, como o Saúde Caixa.

A CGPAR 23

A publicação da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) retira direitos dos trabalhadores das empresas estatais federais, como a Caixa.

As entidades representativas dos empregados de estatais federais, em setembro de 2018, apresentaram denúncia no Ministério Público do Trabalho contra os efeitos da Resolução 23. A queixa foi feita em nome de mais de três milhões de trabalhadores, aposentados e familiares, representados por suas entidades de classe, todos usuários de planos de saúde por autogestão, como o Saúde Caixa.

O documento aponta uma série de incoerências e infrações contidas na resolução CGPAR nº 23, tais como o desrespeito à livre negociação coletiva e à legislação setorial, a violação de direitos adquiridos, ausência de competência do Poder Executivo para legislar, entre outros pontos.

A Fenae voltou ao MPT no dia 13 desse mês para pressionar a entidade. Na ocasião, foi entregue documento explicando a denúncia, os malefícios da Cgpar 23 e dados sobre a situação de saúde dos trabalhadores da Caixa, incluindo ativos e aposentados, com informações levantadas em duas pesquisas encomendadas pela entidade.

A Federação também questionou a Caixa por negligenciar as condições de saúde de seus empregados e aposentados, e solicitou ao MPT que averiguasse os riscos da aplicação das diretrizes contidas na CGPAR 23, resolução do governo que recomenda às empresas estatais que limitem o investimento de recursos em programas de saúde para os trabalhadores.

Se as medidas propostas pelo governo federal forem implementadas, os programas de saúde das estatais serão encarecidos e, portanto, excludentes. Entre outros pontos, as resoluções determinam a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.

A assessoria parlamentar da Fenae solicitou reunião com o relator para reafirmar a importância do projeto para que ele elabore um parecer favorável.

 

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