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30/08/11 08:15 / Atualizado em 30/08/11 08:15

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Deputado Ricardo Berzoini é escolhido relator do projeto que ratifica Convenção 158 da OIT

Fenae Net

O deputado e bancário Ricardo Berzoini (PT/SP) foi designado relator do projeto que submete ao Congresso Nacional a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que visa proteger o trabalhador contra demissão imotivada. Essa função será exercida junto à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Em outras comissões daquela Casa Legislativa, como na do Trabalho e na de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a matéria já havia sido rejeitada. Caberá à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania julgar apenas a constitucionalidade da Convenção 158 da OIT e não seu mérito. Berzoini, inclusive, já antecipou parecer favorável a essa proposição, sob o argumento de que “do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e legalidade, não há porque não regulamentar a Convenção 158, até porque ela apenas torna mais explicito algo que já está previsto na Constituição Federal”.

Conforme aprovado na 13ª Conferência Nacional dos Bancários, realizada no fim de julho, em São Paulo, a ratificação da Convenção 158 de OIT é uma das reivindicações da campanha salarial 2011 da categoria bancária, estando entre os itens da cláusula sobre emprego, somando-se a reivindicações como ampliação das contratações, fim da rotatividade, inclusão bancária sem precarização e combate às terceirizações.

O que propõe a Convenção 158 da OIT
A Convenção 158 da OIT visa garantir ao trabalhador condições mínimas de proteção e segurança, não tendo nada a ver com estabilidade compulsória. Estabelece ainda uma série de requisitos quanto a prazo, forma e procedimento.

Até agora, a Convenção 158 foi ratificada por 35 dos 183 países que integram a OIT. Ela limita a dispensa de empregados aos casos de justa causa, proibindo a demissão imotivada. No que tange ao término das relações contratuais trabalhistas, sem justa causa, o convênio multilateral adota, em seu artigo 4º, o preceito de reintegração no emprego.

Em síntese, a Convenção 158 protege o trabalhador contra demissões injustificadas, motivadas por filiação sindical, exercício de mandato de representação dos trabalhadores, apresentação de queixa ou participação em processos contra o empregador por violações da legislação e razões relacionadas a raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social. Também não permite dispensa por ausência do trabalho durante licença-maternidade e por ausência temporária por força de enfermidade ou acidente.

Ela determina também, entre outras medidas, que o empregado não poderá ser dispensado por motivos relacionados ao seu comportamento ou desempenho, sem que lhe seja dada oportunidade de defesa.

O Brasil ratificou a Convenção 158 da OIT em janeiro de 1996, mas deixou de ser signatário em novembro de 1997, por meio de decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

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