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20/08/2007 05:42 / Atualizado em 13/12/2008 10:55

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Decreto pode ampliar controle social no saneamento

A existência de Conselhos de Saneamento nos Estados e municípios, com representação da sociedade civil a fim de exercer controle social, poderá ser uma exigência para acesso a recursos federais, segundo minuta do decreto de regulamentação da Lei de Saneamento, distribuída pelo Ministério das Cidades às entidades do setor. Estas, no entanto, consideram que o decreto é inconstitucional, pois extrapola o conteúdo da lei, o que exigiria uma nova votação no Congresso.

"O conselho faz parte da estrutura da política de saneamento, assim como o plano setorial e o agente regulador", diz o secretário de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Sérgio Gonçalves. Segundo ele, não há impedimento legal à regulamentação de uma lei de diretrizes, como é o caso, e que a intenção é apenas desfazer dúvidas sobre a lei e evitar interpretações dúbias. "O governo receberá todos os agentes para debater o decreto, a minuta não é uma versão final", diz.

Para a Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), o decreto é desnecessário, pois a orientação dos agentes públicos e empresários poderia ser feita por meio de cartilhas ou seminários. Além disso, a entidade diz que a minuta apresentada modifica a lei. "Um decreto não pode modificar a lei. Em vez de contribuir, vai lançar mais dúvidas", diz Newton Azevedo, vice-presidente da associação.

A obrigatoriedade de haver conselhos com poderes para decidir ações da política do setor - que constava no primeiro projeto de lei do saneamento, elaborado pelo Ministério das Cidades - foi um dos pontos derrubados nas negociações no Congresso . No âmbito federal, a estrutura já existe. O Conselho das Cidades é composto por representantes dos governos municipais, estaduais e federal, dos empresários, dos trabalhadores, das organizações não-governamentais (ONGs), da academia e também dos movimentos sociais, que formam o maior grupo - cerca de 20% das cadeiras. O papel do conselho é apresentar propostas ao governo e acompanhar a execução dos projetos.

A falta de consenso sobre a necessidade dos conselhos fez com que a Lei de Saneamento fosse aprovada no fim do ano passado apenas com a exigência de haver controle social sobre as políticas nas cidades e Estados. Esse controle ficou especificado na lei como "conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico". A figura do conselho desaparece.

O decreto, no entanto, volta a citá-la, no artigo 75, entre as condições para acesso a créditos com entidades federais e recursos do Orçamento Geral da União. O titular deve se comprometer a colocar em funcionamento um conselho que exerça o controle social citado na lei. Esse ente também poderá exercer papel de regulador , caso o município decida delegar a ele essa função. "A lei não especifica que a regulação deve ser feita por uma agência, na verdade ela pode ser exercida por algum órgão que receba essa delegação do titular", diz o secretário.

A primeira impressão da Aesbe, entidade que representa as empresas estaduais de saneamento, é que o decreto deixa dúvidas sobre se essa instância terá caráter deliberativo. Gonçalves, do Ministério das Cidades, explica que quem decidirá os poderes do conselho serão os Estados e municípios.

Para o superintendente da entidade, Walder Suriani, os conselhos criam mais burocracia e podem paralisar investimentos no setor. "O governo volta a ampliar o controle social por meio dessa proposta de decreto, e a nossa compreensão é que isso não ajuda", diz o dirigente.

Sobre os prazos de transição, o decreto apenas repete a lei. A única mudança foi estipular que a partir de 2011 os municípios sem plano de saneamento não poderão ter acesso a recursos federais. Segundo o secretário federal, o governo está apenas disciplinando sua própria ação, e que não há problemas em adicionar essa data. "É um prazo razoável, que não é citado na lei, mas precisava ser colocado para ficar claro como o governo federal deve agir", diz.

Para os contratos assinado após a entrada da lei em vigor, em fevereiro deste ano, a necessidade de se adaptar imediatamente às novas regras continua. A ausência de tempo para adaptação preocupou as empresas estaduais, que possuem diversos contratos vencendo este ano. Para renovação dos acordos, as cidades precisam elaborar seu plano de saneamento e criar um órgão regulador, o que demanda tempo. Segundo Suriani, a única forma de resolver esse problema é o governo colocar o assunto para votação novamente. "Por isso sugerimos que os prazos de transição eles fossem colocados entre as MPs do PAC, mas o governo não nos ouviu", diz.

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