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10/08/2007 05:18 / Atualizado em 13/12/2008 10:55

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Criação de agência revela disputa na área de saneamento

A disputa pelo controle dos serviços de saneamento básico começa a aparecer na implementação da política regulatória. Foi apresentado anteontem substitutivo à lei de criação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), pelo deputado Donisete Braga (PT), pedindo maior participação das prefeituras na gestão do órgão.

A principal mudança é a atribuição de caráter deliberativo ao conselho, que reúne representantes dos municípios e da sociedade civil. No projeto do governo estadual, a única instância deliberativa é a diretoria, composta por cinco diretores, que deverão ser indicados pelo governador e aprovados pela Assembléia Legislativa.

"O Estado chama para si o controle, os municípios têm que ter mais autonomia", diz o deputado. Segundo ele, sem poderes deliberativos não há reconhecimento do poder de gestão e planejamento das prefeituras. A intenção do governo ao incluir o conselho no projeto de lei foi abarcar a reivindicação das prefeituras de participação na agência, já que o Estado só pode regular o setor se receber tal delegação dos municípios.

Ricardo Toledo da Silva, secretário-adjunto da Secretaria de Saneamento e Energia do Estado, diz que o conselho tem um peso maior do que o alardeado pela oposição. "Ele é uma instância recursiva, e pode ser acionado quando um ente regulado, ou um município não está de acordo com alguma decisão da agência", diz. A discussão de políticas, segundo ele, já possui fóruns adequados, como o Conselho Estadual de Saneamento e as entidades do setor.

O modelo de gestão sugerido pelo projeto substitutivo da oposição reúne no conselho representações semelhantes ao consórcio formado pelas cidades do ABC paulista. "Cada região teria sua representação na agência com poder de gestão", diz Braga.

A Arsesp, segundo proposta do governo, será criada a partir da Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), que hoje tem a delegação do governo federal para fiscalizar o cumprimento das metas por parte das concessionárias de energia elétrica e gás natural no Estado. Essa opção também é rechaçada no projeto substitutivo, que trata apenas da criação de um órgão regulador para saneamento. "É melhor criar uma estrutura própria, para não repetir erros", diz Braga.

Silva explica que o governo optou por essa fusão para aproveitar a experiência da CSPE e reduzir custos. "Não consideramos interessante duplicar uma estrutura, principalmente física, se os dois órgãos são ligados à mesma secretaria", diz. Além disso, ele considera positiva a influência que a estrutura já existente da comissão terá sobre o inédito regulador de saneamento. "A CSPE é respeitada nacionalmente, e possui experiência importante em regulação."

O substitutivo pede o reconhecimento da titularidade municipal na lei da agência. Apesar da Constituição garantir a responsabilidade do saneamento aos municípios, essa definição nas regiões metropolitanas é controversa e aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal. Por isso, o governo estadual, faz menção "em tese" à titularidade estadual no projeto de lei. "Além da discussão não estar encerrada, existem áreas que a lei de saneamento abrange, como a de macrodrenagem, que são de competência estadual", diz Silva.

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