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24/02/16 12:20 / Atualizado em 24/02/16 12:29

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Cotas para deficiência: Justiça do Trabalho aceita Fenae como assistente do MPT

Essa inclusão significa o reconhecimento de que a entidade é parte interessada no processo e poderá acompanhar e auxiliar o MPT durante a tramitação da ação

Nesta terça-feira, dia 23, a juíza da 7ª vara da Justiça do Trabalho de Brasília, Érica de Oliveira Angoti, autorizou a inclusão da Fenae como assistente na Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 10ª Região, que cobra da Caixa o cumprimento de cota legal para portadores de deficiência. Essa inclusão significa o reconhecimento de que a entidade é parte interessada no processo e poderá acompanhar e auxiliar o MPT  durante a tramitação da ação.

O MPT quer que a Caixa Econômica Federal cumpra a Lei 8.213/91, que prevê que empresas com mais de 1.000 empregados possuam 5% dos cargos ocupados por pessoas com deficiência. Hoje esse índice na empresa está em 1,42% um déficit de 3.561 pessoas para que a cota mínima seja cumprida.

Na ação a procuradora Ana Cláudia Monteiro pede a antecipação de tutela para que o banco seja condenado, desde já, a cumprir a cota legal, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado. Ela lembra que há muitos aprovados em concurso aguardando convocação e que a Caixa não precisa de autorização do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) para realizar essas contratações. A ação ainda prevê o pagamento de multa por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão.

Segundo a procuradora, “quando a CAIXA adota a postura de não contratar as pessoas com deficiência, pratica discriminação que atinge o conjunto das pessoas com deficiência, as quais têm sua chance de colocação no mercado de trabalho reduzidas”.

O presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, lamenta a postura da Caixa: “como empresa pública, a Caixa deveria dar o exemplo. No entanto, ela insiste em descumprir a lei”, criticou.

Fabiana Matheus, coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa), reforça as críticas à direção do banco. “Essa é a postura adotada pela Caixa: desrespeito às leis, aos acordos coletivos e às negociações, bem como a falta de transparência na gestão. Dos mais 30 mil aprovados no concurso público de 2014, do qual participaram mais de 1,2 milhão de pessoas, quase 3 mil são portadores de deficiência”, destaca.

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