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19/06/19 19:32 / Atualizado em 19/06/19 19:41

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Contratação de PCDs na Caixa é cumprimento de decisão judicial

Anúncio feito hoje pelo Presidente Pedro Guimarães ainda não atende a decisão da Justiça

Após a Caixa ser condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a cumprir a Lei e contratar pessoas com deficiência (PCDs), os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e da Caixa, Pedro Guimarães, anunciaram hoje (19) a contratação de dois mil PCD´s como se tivesse sido feita por boa vontade quando na verdade a Caixa só agiu quando a Justiça determinou as contratações.

O anúncio, feito durante cerimônia de assinatura de um contrato com o Comitê Paralimpico Brasileiro (CPB), é consequência da Ação Civil Pública em que a Fenae é assistente, e o banco foi condenado por não cumprir a cota legal de contratação de PCD´s.

A Caixa não poderá fazer novo concurso público enquanto não contratar o cadastro de reserva de 2014, conforme determinou o TRT após ações do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O anúncio de Guimarães, além de panfletário, desrespeita a cota legal e a sentença, pois não é suficiente para adequar o banco à legislação.

A norma prevê que empresas com mais de 1.000 trabalhadores tenham 5% dos cargos ocupados por pessoas com deficiência ou reabilitados e dados da própria Caixa mostram que o índice de trabalhadores com deficiência em atuação no banco é de apenas 1,42%, menos de 1/3 do exigido pela legislação, o que significa um deficit de mais 3.500 pessoas para o cumprimento da cota. Mesmo com a ação determinando a contratação da cota, até agora a Caixa só chamou 320 concursados.

A diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus, se manifestou após as declarações. “Pedro Guimarães usa uma condenação judicial para se autopromover. E ainda não está cumprindo com o que a Justiça determinou. Além disso, “esquece” de dizer que só haverá novo concurso depois que se resolva as contratações de 2014".

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