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07/06/13 07:34 / Atualizado em 07/06/13 07:34

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Consumidor não deve responder sem limites por honorário advocatício em cobrança extrajudicial. Detalhes no "Informativo Jurídico"

Terceira Turma do STJ considera abusiva cláusula contratual que prevê a imputação ao devedor de mora. Ação civil pública está sendo ajuizada em vários lugares do país contra quem adota a medida

Fenae Net

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a cláusula contratual que prevê a imputação, ao devedor em mora, de responsabilidade ampla e sem limites pelo pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais.

No caso em questão, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon/AP) ajuizou ação civil pública contra a União das Faculdades de Macapá (Fama) por exigir honorários advocatícios em cobrança administrativa de alunos inadimplentes. A Associação Educacional da Amazônia (Asseama) ingressou na ação como interessada.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

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