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04/10/07 05:17 / Atualizado em 13/12/08 10:55

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Comissão da Câmara libera loteria estadual

Sob o argumento de elevar a arrecadação dos Estados, deputados da Comissão de Defesa do Consumidor aprovaram ontem um projeto de lei que autoriza os Estados e o Distrito Federal a explorar loterias.

"Sou contra qualquer tipo de jogo, mas já que ele existe, por que tem que ser financiado só pela Caixa?", disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

O relatório pela aprovação, de autoria do deputado Leo Alcântara (PR-CE), permite que os estados forneçam concessões públicas para que empresas privadas ofereçam serviços de loteria. Para a deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), que votou contra, o texto apresentado "abre brechas" para o desvio de verba pública, lavagem de dinheiro e corrupção.

O relator Leo Alcântara disse só ter tratado sobre loterias estatuais, não sobre bingos ou cassinos, e que as loterias a serem criadas não podem ter características similares aos produtos já explorados pela Caixa.

A projeção deste ano da Caixa Econômica Federal para arrecadação com as loterias federais é de R$ 5 bilhões. Para o superintendente Paulo Campos, uma matéria delicada e complexa foi aprovada como "algo simples": "Não há medo de perder um monopólio relativo da Caixa. Tanto que preferimos a concorrência. Se a intenção é legalizar a loteria, e não bingos, então a lei deveria permitir os mesmos produtos", afirmou.

Contrário à proposta, o deputado Fernando Melo (PT-AC) teme que jogos já proibidos, como videobingo e caça-níqueis, passem a ser legitimados sob outro nome: "De forma aparentemente despretensiosa, intentam regularizar várias modalidade de jogo, as quais podem se mostrar altamente perniciosos à sociedade". O projeto de lei 472 teve origem na CPI do Bingos e foi aprovado no Senado em dezembro. Agora, segue para duas comissões antes de ir ao plenário.

O decreto-lei 204, de 1967, definiu que as loterias estaduais existentes poderiam continuar funcionando, mas proibiu a criação de novas. Os Estados que ainda não ofereciam os serviços lotéricos passaram a fazê-lo por meio de leis e decretos que, em 2007, foram considerados inconstitucionais pelo STF.

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