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18/03/2020 19:28 / Atualizado em 18/03/2020 19:33

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Comissão aprova MP 905: mais um ataque aos direitos dos trabalhadores

Acordo coletivo garante direitos dos bancários até 31 de dezembro, mas muitos direitos estão ameaçados

Sem respeitar acordos, parlamentares governistas que integram a comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 905/2019 aprovaram na tarde da última terça-feira o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ). Agora, a MP precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até o dia 20 de abril — ou perderá a validade. O texto modifica a legislação trabalhista, com a criação do chamado “Contrato Verde e Amarelo”.

“Num momento de crise, de desemprego e da incerteza provocada pela pandemia do coronovírus, foi explicitada a falta de respeito do governo e dos seus apoiadores com os trabalhadores. Na verdade, é uma minirreforma trabalhista e ataca frontalmente as relações de trabalho, precarizando ainda mais a remuneração e o vínculo empregatício. A partir da MP por exemplo, o patrão que antes depositava 8% para o FGTS passará a depositar apenas 2%, sem nenhuma garantia de criação de empregos, aliás, desde 2016 estamos ouvindo que as reformas são necessárias para isso, mas na verdade a recessão só se agrava”, criticou o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

Na opinião dele, as entidades que representam os trabalhadores devem se somar aos esforços da oposição no Congresso, que pretende anular a votação e continuar a luta para derrubar a MP.

A oposição tentou sem sucesso obstruir a votação e as centrais sindicais entregaram à comissão um pedido pedindo a suspensão de votações importantes até durar a situação emergencial causada pelo Covid 19.  

“Enquanto o povo brasileiro está sofrendo com o descaso do governo em relação ao avanço do coronavírus no Brasil, a bancada governista trai os trabalhadores aprovando o relatório da MP 905 que retira ainda mais direitos básicos e destrói a dignidade de quem está desempregado e à procura de emprego”, disse Jeferson Meira, o Jefão, secretário de Relações do Trabalho da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).

Dionísio Siqueira, coordenador da CEE/Caixa, ressalta que direitos históricos dos bancários estão ameaçados, entre eles a jornada de seis horas. “Nosso acordo com os bancos nos garante até o dia 31 de dezembro, por isso será fundamental reforçarmos a mobilização e lutar para reverter essa votação, extremamente danosa para todos”, afirmou ele.

Destaques

Durante a votação, deputados e senadores de partidos da oposição anunciaram a obstrução da votação. Eles também acusaram o presidente do colegiado, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), de descumprir acordo feito com os parlamentares para a votação de destaques que alteram o texto. Pelo acordo, haveria votação nominal tanto para os destaques quanto para o relatório, mas alguns destaques acabaram sendo rejeitados em votação simbólica.

Regras

A MP incentiva o empregador a contratar pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com rendimento limitado a 1,5 salário mínimo por mês (equivalente hoje a R$ 1.567,50). Para isso, reduz a alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%; reduz a multa do FGTS em caso de demissão de 40% para 20%; e isenta o pagamento da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para as entidades do Sistema “S”.

Periculosidade

O empregado terá direito ao recebimento mensal e antecipado de parcela do 13º salário, de férias e da multa do FGTS; e ao recebimento da multa do FGTS, mesmo em casos de demissão por justa causa, além do seguro desemprego.

A MP também previa o pagamento de contribuições obrigatórias à Previdência Social quando o trabalhador estivesse recebendo seguro desemprego, mas o relator tornou esse pagamento opcional. Em caso de autorização do pagamento, o desempregado terá o tempo contado para aposentadoria.

O pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador ocorrerá apenas se a exposição ao risco superar 50% da jornada de trabalho. O adicional cai de 30% para 5% do salário base se o empregador contratar seguro para o trabalhador.

Domingos

A MP 905/2019 retira as restrições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452, de 1943) para o trabalho em domingos e feriados, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana. No caso dos setores de comércio e serviços, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Na indústria, a coincidência com o domingo deverá ocorrer pelo menos uma vez a cada sete semanas.

A CLT hoje assegura a todo empregado um repouso semanal remunerado de 24 horas, devendo coincidir com os domingos, salvo em caso de conveniência pública ou de necessidade imperiosa do serviço. O trabalho aos domingos (e nos feriados) depende de autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Bancos

O texto original da medida provisória permitia a abertura dos bancos aos sábados e o aumento da jornada dos bancários de seis para oito horas. O relator alterou o texto para permitir o trabalho nos bancos aos sábados, aos domingos e nos feriados em casos específicos, como atividades que envolvam automação bancária; teleatendimento; serviços por canais digitais; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; e atividades bancárias em locais como feiras, shopping centers, aeroportos e terminais de ônibus, trem e metrô.

Acidente de trabalho

A MP original deixava de considerar acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador no trajeto entre a residência e o local de trabalho. O relator alterou o texto para prever esses acidentes no trajeto como acidentes de trabalho, mas apenas para os casos em que o trabalhador estiver em veículo fornecido pelo empregador e quando comprovada a culpa ou dolo da empresa no acidente.

O acidente fora do veículo do empregador não será mais considerado acidente de trabalho para fim de estatística, mas o relator incluiu no texto a garantia de que o trabalhador será amparado pela Previdência Social.

Com informações da Agência Senado.

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