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15/10/2013 07:06 / Atualizado em 15/10/2013 07:05

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Comando divulga circular jurídica com orientações para a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014

Documento abrange trabalhadores dos bancos públicos e privados. Aspectos legais para a assinatura do acordo coletivo deste ano devem ser observados, como resultado de uma campanha salarial vitoriosa

Fenae Net

O Comando Nacional dos Bancários divulgou circular jurídica para cumprimento das formalidades legais, com orientações aos sindicatos de todo o país para aprovar ou ratificar a proposta de Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 e de Convenção Coletiva de Trabalho de PLR, além das aditivas e acordos aditivos à convenção da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). Os termos dessa circular abrangem todos os trabalhadores dos bancos públicos e privados.

O documento explica passo a passo os procedimentos que precisam ser adotados para assegurar os aspectos legais necessários para a assinatura do acordo coletivo deste ano, como resultado de uma campanha salarial vitoriosa.

Tão logo todas as formalidades sejam cumpridas, as entidades sindicais que ainda não o fizeram devem encaminhar à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) os seguintes documentos: procuração com firma reconhecida (sete vias originais e uma cópia) e correspondência em papel timbrado e assinado pelo presidente do sindicato, contendo data e local da assembleia, qual o resultado e quorum, número de registro sindical e CNPJ/MF da entidade.

Também é lembrado que o valor do desconto assistencial, descontados local de recolhimento e data/período de oposição, deverá ser remetido à Federação correspondente, que ficará encarregada de compilar os dados e remeter à Contraf/CUT até a data de 21 de outubro. O desconto assistencial deverá ser efetivado apenas em outubro ou em data posterior a critério do sindicato. Fica garantido o direito de oposição, devendo ser evitada a cobrança de valores diferenciados para sócios e não-sócios.

É preciso também enviar cópia da página de atualização de dados do Ministério do Trabalho e do Emprego contendo a base territorial.

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