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31/08/07 09:11 / Atualizado em 13/12/08 10:55

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Câmara aprova mais recursos para educação

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29/08, a medida provisória (MP) 376/07, que abre crédito extraordinário de R$ 15,7 bilhões aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

O montante de R$ 1,625 bilhão vai compensar os entes federados pelas perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados, conforme regra constante da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). A maior parte, R$ 14 bilhões, vai ser destinada direto para o Fundo da Educação Básica (Fundeb). A matéria segue para análise do Senado.

Ficou para a próxima semana a votação da MP 377/07, que cria 660 cargos em comissão no Poder Executivo, institui a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, e reestrutura o Ministério do Planejamento, com a criação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

O relator da matéria, deputado Pedro Chaves (PMDB/GO), leu seu parecer e recomendou a aprovação do texto, com pequenos ajustes. Ele rejeitou todas as 21 emendas apresentadas.

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