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04/06/10 09:13 / Atualizado em 04/06/10 09:25

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Ato do TST determina o corte de ponto dos servidores públicos em greve

Despacho prevê desconto de remuneração dos funcionários do Poder Judiciário da União, sobretudo aqueles do Tribunal Superior do Trabalho

Fenae Net

No último dia 1º de junho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França, assinou ato no qual autoriza o corte de ponto e determina o desconto de remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciário da União em greve, especialmente os funcionários do TST.

Para adotar essa decisão, classificada pelo movimento sindical brasileiro como autoritária e intervencionista, o TST alega estar fundamentado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou aplicar a lei nº 7.783/89 aos servidores públicos, e na jurisprudência pacífica do próprio Tribunal Superior do Trabalho, que prevê desconto dos dias de greve, mesmo no caso da paralisação ser julgada legal.

O despacho do presidente do TST determina que as faltas decorrentes da participação dos servidores desse tribunal em movimentos de greve ensejam o desconto de remuneração e não poderão, sob qualquer hipótese, ser objeto de compensação – nem mesmo com o saldo do banco de horas –, abono e tampouco como fundamento para computar tempo de serviço ou qualquer outra vantagem.

Essa recente decisão do TST começa a provocar protestos do movimento sindical do país, que reivindica a imediata regulamentação do direito de greve no setor público, uma das bandeiras de luta da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Em relação ao caso específico do TST, o despacho do ministro Milton França é visto como intromissão descabida do Poder Judiciário na organização autônoma dos seus trabalhadores.

Vale lembrar que a Constituição Federal de 1988 consagrou o direito de greve para os servidores públicos, mas não regulamentou seu exercício. Diferentemente da área privada, onde a arbitragem dos conflitos é feita pela Justiça do Trabalho, no caso do Estado não há regras nem poder específico que resolva os conflitos, em última instância. Para as entidades sindicais de servidores, esta situação deixa os trabalhadores à mercê dos órgãos empregadores públicos. Uma das saídas apontadas, para fazer frente a esse vácuo, é ampliar os direitos de greve no serviço público federal.

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