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30/08/19 11:50 / Atualizado em 02/09/19 09:02

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Ações tributárias de 26 Apcefs seguem sob análise do Judiciário

Medidas visam diminuir o prejuízo do associado das Apcefs, com a isenção de tributação no Imposto de Renda

Em dezembro de 2017 o departamento jurídico da Fenae propôs ações tributárias de 26 Apcefs, com o objetivo de garantir a declaração da isenção, ou seja, que os valores das parcelas destinadas ao equacionamento sejam afastados da base de cálculo do imposto de renda, e que essas parcelas sejam integralmente dedutíveis na declaração de ajuste anual. Resumindo, busca-se diminuir o prejuízo do associado.

O equacionamento tem impactado na remuneração líquida dos participantes e nos benefícios dos assistidos da Funcef. Além disso a postura da Receita Federal de tributar as contribuições destinadas ao equacionamento, e de impor o limite de 12 % de dedução no ajuste anual, acrescenta um peso maior no resultado final. As ações seguem sob análise da Justiça.

 

Confira a situação atual de cada Apcef:

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Ações de paridade

Com apoio da Fenae, as 26 Apcefs também ingressaram com ação coletiva na Justiça com o objetivo de manter a paridade no equacionamento do REG/Replan Não Saldado, um dos planos de benefícios da Funcef. Atualmente, o custeio foi estabelecido em 58,66% por parte dos participantes e assistidos, e de 41,34% por parte da patrocinadora, o que viola dispositivo constitucional.

Confira:

No Pará, Paraná e Rondônia, Roraima e Santa Catarina, as ações foram julgadas improcedentes, mas a Fenae entrou com o recurso de apelação para a 2ª instância.

Em Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão e Pernambuco o pedido de liminar foi negado, mas ainda cabe recurso.

Na Apcef de Amazonas, a ação ainda não foi analisada e na Bahia e no Mato Grosso, o processo ainda está em fase inicial.

No Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, as ações foram submetidas a justiça estadual e aguardam decisões.

As ações das Apcefs da Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, São Paulo, tiveram a antecipação de tutela negada e aguarda sentença. No Mato Grosso do Sul, o processo aguardando decisão acerca do pedido de antecipação de tutela. CEF e FUNCEF já apresentaram contestação.

No Piauí, a CEF e FUNCEF apresentaram contestação e o juiz atendeu um dos pedidos, para que juntássemos rol somente com os beneficiários do REG/REPLAN não saldado. Respondemos a intimação e o processo aguarda decisão. Ainda sem análise do pedido de antecipação de tutela.

Em Tocantins, a ação foi extinta sem resolução, ou seja, o juiz, antes mesmo de analisar nossos pedidos, já extinguiu a demanda alegando que a Apcef/TO não possui legitimidade para propor a ação por falta de autorização. A Fenae já entrou com recurso de apelação.

 

Ação de CTVA

 

Proposta há três anos pela Fenae, a ação coletiva que pede o recálculo do saldamento do REG/Replan da Funcef para que seja incluído a parcela do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) foi recentemente enviada para a justiça do trabalho.

A remessa para a justiça do trabalho é favorável, mas ainda cabe recurso para a Caixa Econômica Federal e FUNCEF.

Os trabalhadores e aposentados da Caixa associados às APCEFs até 4 de julho de 2016 participantes do Reg/Replan Saldado serão beneficiados do eventual ganho da ação, que prevê a inclusão do CTVA/CTC no cálculo inicial do saldamento, com os consequentes reflexos e o pagamento do retroativo.

 

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