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05/03/18 14:17 / Atualizado em 05/03/18 15:01

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Ações tributárias coletivas não geram impacto na declaração de IRPF a ser entregue em 2018

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No final do ano passado, a Fenae providenciou a propositura de todas as ações das Apcefs para assegurar a dedução das contribuições extraordinárias da Funcef na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e a extinção do limite de 12% de dedução.  Como noticiado, já obteve uma sentença em Pernambuco, assim como liminares no Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Acre.

Uma dúvida que tem surgido é como essa ação impacta na declaração do Imposto de Renda do ano passado, a ser entregue até 30 de abril. A resposta é: ela não impacta diretamente. Na sentença, embora o juiz tenha acolhido o pedido de declaração de isenção do IRPF e a dedução no ajuste anual, o único pedido que está sendo objeto de recurso é quanto a dedução integral.

As decisões liminares determinaram que a Caixa e a Funcef continuem a fazer a retenção do Imposto de Renda, mas não enviem para os cofres da União, que depositem os valores em juízo. Essa situação de retenção com depósito judicial gera o chamado imposto com exigibilidade suspensa.

Ocorre que nem a sentença e nenhuma liminar produziu efeito ainda em 2017, e assim não há nada a mencionar na declaração de ajuste anual a ser entregue em 2018.

Quanto as contribuições, por enquanto também não podemos exigir nenhuma modificação de Dirf a ser enviada pela Caixa ou Funcef. O importante é manter os demonstrativos de remuneração ou benefício guardados para utilizá-los no cumprimento de sentença, quando tanto a questão da isenção, quanto a questão da dedução será levantada para que os valores sejam devolvidos de acordo com a sentença que transitar em julgado.

Mais uma dúvida que tem surgido é em função de uma recente decisão do STF proferida em um caso proveniente do Rio Grande do Sul. Naquela oportunidade, e analisando aquele caso e o objeto específico daquele processo, o STF decidiu que não poderiam julgar o recurso, pois a matéria não era de afronta a Constituição Federal. Resumindo, o STF não apreciou o mérito.

Aproveitamos para relembrar o objeto das nossas ações, que é a isenção na fonte, a dedução na declaração de ajuste anual, e que essa isenção não esteja limitada a 12%. O objeto é amplo.

 

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