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26/03/21 14:46 / Atualizado em 26/03/21 14:53

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Ações coletivas tributárias: tutorial da Fenae ajuda associados com dúvidas na declaração do IR

O tira dúvidas atende, especialmente, os assistidos da Funcef que estão sendo beneficiados pelas antecipações de tutela nas ações, de modo que não caiam na malha fina

 

Aos participantes da Funcef associados que integram ações coletivas tributárias que ainda estão com dúvidas de como preencher a Declaração do Imposto de Renda. A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) preparou um tutorial para ajudar nessa missão aos que estão sendo beneficiados pelas antecipações de tutela nessas ações.   

O tutorial da Fenae (com valores fictícios) pede atenção ao campo 7 (Informações complementares) do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Se as informações naquele campo aparecerem com o número do processo, o valor das contribuições extraordinárias e o IRRF depositado em juízo, o associado é beneficiado pelas ações.

Se essas informações não constarem no seu demonstrativo, você pode estar na ação, apenas não houve deferimento de liminar. Quanto a isso, lembramos que as ações coletivas tributárias das Apcefs solicitam à Receita Federal que as contribuições extraordinárias do equacionamento (nos planos de benefícios da Funcef) sejam retiradas da base de cálculo do Imposto de Renda. As ações também requerem a devolução de todo o valor retido indevidamente.

Não se deixe enganar: se a declaração for enviada seguindo o documento da Funcef, o assistido pagará mais imposto, pois o Comprovante de Rendimentos emitido pela Fundação contém informações contraditórias.

Essa conduta da Funcef que, de forma deliberada, vem induzindo seus participantes a caírem na malha fina já foi denunciada pela Fenae ao Ministério Público Federal, em junho do ano passado. A LBS Advogados, que presta assessoria Jurídica para a Fenae, informa que além desta denúncia, a atitude da Receita e Funcef já foram reportadas nos processos.

Diante da constatação de que o erro persiste neste ano, a Fenae está peticionando novamente em todos os processos. A LBS destaca que devido à pandemia, a impossibilidade de acesso aos juízes está atrasando a obtenção das decisões que visam o deferimento de medidas para que as correções sejam feitas e os assistidos deixem de ser sabotados e importunados indevidamente. 

A Fenae adverte que este material foi produzido para auxiliar o correto preenchimento da declaração dos participantes da Funcef, mas reitera que cabe a cada um seguir as orientações ou procurar qualquer outra que julguem necessário. 

Confira aqui o tutorial completo em nosso caderno especial  

 

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