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03/06/2020 19:14 / Atualizado em 05/06/2020 12:38

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Ações coletivas tributárias: Fenae obtém decisão favorável para Apcef/DF

A Justiça declarou isenção integral do valor das contribuições extraordinárias na base de cálculo do Imposto de Renda

A Fenae obteve decisão totalmente favorável para a Apcef/DF na ação que pede o reconhecimento da isenção tributária das contribuições extraordinárias implementadas em função do equacionamento, na base de cálculo do Imposto de Renda.

No processo da Apcef/DF, a Justiça reconheceu o direito a dedução integral do valor das contribuições extraordinárias, sem o limite de até 12% dos rendimentos tributáveis.

A assessoria jurídica da Fenae vai entrar com Embargos de Declaração para pedir que o juiz também se manifeste sobre a devolução dos valores recolhidos indevidamente. A decisão foi obtida em sentença proferida pelo juiz de primeiro instância. Cabe recurso ao TRF1

As ações nos outros estados continuam progredindo. Veja a última atualização aqui

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