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21/10/19 13:12 / Atualizado em 21/10/19 13:50

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Ações coletivas tributárias: confira o andamento para cada Apcef

Ações propostas pela Fenae em dezembro de 2017 requerem que as contribuições extraordinárias do equacionamento sejam retiradas da base de cálculo do Imposto de Renda

Avançam na Justiça as ações coletivas da Fenae e Apcefs para que as contribuições extraordinárias do equacionamento referente aos planos de benefícios da Funcef sejam retiradas da base de cálculo do Imposto de Renda. Até o momento, as ações as ações têm sido favoráveis aos participantes nas 26 unidades federativas, com exceção do Rio Grande do Sul, que optou por ações individuais.

 Um exemplo é o da Apcef Amapá, em que o juiz julgou totalmente procedente a ação e a Justiça reconheceu a inexistência de incidência do IR sobre as contribuições extraordinárias, bem como a possibilidade de dedução destas no ajuste anual sem o limite de 12%. A União ainda foi condenada a devolver todo o valor retido indevidamente, mas ainda pode recorrer dessa decisão.

Confira a situação atual de cada Apcef:

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AÇÕES DE PARIDADE

No caso das ações coletivas para manter a paridade no equacionamento do REG/Replan Não Saldado, a situação tem se desenvolvido bem na maioria dos estados. Os processos correm dentro do previsto e em algumas unidades da Federação onde as ações estavam em fase inicial ou não tinham sido julgadas ainda, já se obteve progresso. 

Confira a situação nas diferentes Apcefs

No Pará, Paraná, Rondônia, Roraima e Santa Catarina, as ações foram julgadas improcedentes, mas a Fenae entrou com o recurso de apelação para a 2ª instância.

Em Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, a liminar foi negada, mas a Fenae recorreu em 2ª instância em todos os casos.  Em Alagoas e Goiás, houve a denunciação da lide para que a PREVIC integrasse o polo passivo das ações juntamente com a Caixa e Funcef.

No caso de Pernambuco, após regularização de documentação pendente por parte da Apcef, houve decisão negando a liminar, mas a Fenae e a Apcef recorreram e os atos seguirão para a sentença.

Na Apcef/AM, a ação que ainda não tinha sido analisada teve o pedido de liminar negado e aguarda recurso. A Caixa já apresentou contestação, logo após será a Funcef e os autos serão conclusos para sentença.

Na Bahia, o juiz declinou a competência para julgamento da ação para a Justiça Federal do DF por entender que há um processo conexo, porém, ainda há trâmites legais para definir se os autos retornarão à Bahia ou permanecerão no DF.

No Mato Grosso, a Justiça excluiu a Caixa do grupo dos réus por entender que ela não tem relação com a causa. Neste caso, Fenae e Apcef entraram com recurso contra a decisão, que aguarda julgamento.

No Ceará e em Minas Gerais, as ações foram submetidas à Justiça estadual e aguardam decisões.

No Espírito Santo, a ação não foi julgada porque a Apcef/ES possui sede em Serra e não em Vitória. Diante disto, para que o processo continue a tramitar na capital capixaba e a sentença seja válida para todos os residentes no estado, foi interposto um recurso, que ainda não foi analisado. O processo tramita normalmente em Serra.

As ações das Apcefs Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, São Paulo e Mato Grosso do Sul tiveram a antecipação de tutela negada. A Fenae continua recorrendo.

No Piauí, Caixa e Funcef apresentaram contestação e o juiz atendeu um dos pedidos para que juntássemos rol somente com os beneficiários do Reg/Replan Não Saldado. A intimação foi respondida e o processo aguarda decisão, ainda sem análise do pedido de antecipação de tutela.

Em Tocantins, a ação foi extinta sem resolução, ou seja, o juiz, antes mesmo de analisar os pedidos, já extinguiu a demanda alegando que a Apcef/TO não possui legitimidade para propor a ação por falta de autorização. A Fenae já entrou com recurso de apelação.

 

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