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04/03/20 16:54 / Atualizado em 04/03/20 16:57

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Ações coletivas tributárias avançam na Justiça

As ações requerem que as contribuições extraordinárias do equacionamento sejam retiradas da base de cálculo do Imposto de Renda. Confira a situação atual de cada Apcef

As ações coletivas tributárias da Fenae continuam avançando na Justiça. A Federação representa 26 Apcefs, exceto a Apcef/RS que optou por ações individuais.

As ações propostas em 2017 requerem que as contribuições extraordinárias do equacionamento sejam retiradas da base de cálculo do Imposto de Renda. Além de dedução dessas parcelas no ajuste anual, sem o limite de 12%, a Fenae também pede a devolução de todo o valor retido indevidamente.

No Amapá, a decisão foi favorável e a União foi condenada a devolver todo o valor retido, mas apelou da decisão. No momento, aguarda-se o julgamento do recurso.

Na maioria dos casos, foi obtida antecipação de tutela, ou seja, decisões liminares que determinam que os valores descontados a título de IR sobre as contribuições extraordinárias sejam depositados em juízo ao invés de repassados à Receita. Os processos já com sentença, julgados totalmente procedentes, seguem para confirmação do provimento na 2ª instância em razão dos recursos interpostos pela União, como é o caso de Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Rio de Janeiro.

Em alguns estados, houve o parcial provimento da ação, o que significa que a justiça acatou apenas alguns dos pedidos. Nesses casos, a justiça entendeu não incidir IR sobre as contribuições extraordinárias, mas limitou a dedução no ajuste anual em 12%. A Fenae continua recorrendo para derrubar o limite de 12%.

Nos estados onde não houve deferimento da liminar os processos aguardam sentença.

Veja na tabela a situação de cada estado:

Tabela-Acoes-Tributarias-Fevereiro-2020.png

 

AÇÕES DE PARIDADE

Nessa ação, a Fenae pede o estabelecimento da paridade entre participantes, associados e patrocinadora (Caixa) no custeio do equacionamento de 2016 do plano REG/REPLAN Não Saldado. Atualmente, o custeio foi estabelecido em 58,66% por parte dos participantes e assistidos, e de 41,34% por parte da patrocinadora, o que viola a legislação vigente.

Confira a situação nas diferentes Apcefs:

No Pará, Paraná, Rondônia, Roraima e Santa Catarina, as ações foram julgadas improcedentes, mas a Fenae entrou com o recurso de apelação. No caso de Santa Catarina, houve correção do valor da causa para maior, foram ajuizados embargos de declaração e o magistrado manteve o valor em patamar excessivo. A Fenae então apresentou recurso de Agravo de Instrumento e a Caixa e Funcef já apresentaram defesa. Os autos serão remetidos ao TRF4 para julgamento do recurso.

Em Alagoas e Goiás, houve a denunciação da lide para que a Previc integrasse o polo passivo das ações juntamente com a Caixa e Funcef. Contudo, no caso de Goiás, como havia recurso pendente de julgamento, tratando do indeferimento da antecipação de tutela, foi solicitado que o magistrado aguardasse o julgamento dessa questão a fim de se evitar confusão no processo.

No Amapá, a Fenae foi intimada para justificar e corrigir o valor da causa, pois conforme o magistrado o valor não reflete a pretensão em valores dos substituídos. Peticionamos esclarecendo o valor atribuído. Caso o juiz mantenha o seu entendimento, iremos recorrer.

No Maranhão, a Caixa e a Funcef já apresentaram contestação, após intimação, será apresentada réplica (aguardando abertura de prazo) e o processo seguirá para sentença.

Em Pernambuco, após regularização de documentação pendente por parte da Apcef, houve decisão negando a liminar. Já foi apresentada réplica combatendo os argumentos trazidos pelas rés e os autos seguem aguardando sentença.

No Amazonas, houve recurso do indeferimento da liminar, mas o processo seguirá para sentença após apresentação da réplica.

Na Bahia, o juiz declinou a competência para julgamento da ação para a Justiça Federal do Distrito Federal por entender que há um processo conexo, porém, ainda há trâmites legais para definir se os autos retornarão à Bahia ou permanecerão no DF. Por enquanto, o processo está em fase inicial.

No Mato Grosso, o processo também está em fase inicial. A Fenae e Apcef foram intimadas intimada para corrigir o valor da causa com base no proveito econômico de um único associado, ou seja, um beneficiário paradigma. A Justiça excluiu a Caixa do grupo dos réus por entender que ela não tem relação com a causa. Neste caso, Fenae e Apcef entraram com recurso contra a decisão, que aguarda julgamento.

No Ceará e em Minas Gerais, as ações foram submetidas à Justiça estadual e aguardam julgamento.

No Espírito Santo, o juízo para o qual o processo foi distribuído alegou incompetência para julgar o feito, pois a Apcef/ES possui sede em Serra e não em Vitória. Diante disto, para que o processo continue a tramitar em Vitória, e a sentença seja válida para todos os residentes no Estado do ES, foi interposto recurso e aguarda-se decisão. Como o recurso ainda não foi analisado, o processo continua a tramitar normalmente em Serra.

Em São Paulo, a Caixa e a Funcef apresentaram contestação e foi apresentada réplica combatendo os argumentos trazidos por elas. Os autos aguardam sentença.

Em Sergipe, o juiz de primeira instância intimou a Fenae e a Apcef para que promovessem citação da Previc para integrar o polo passivo e recolher custas adicionais, pois foi corrigido o valor da causa para maior. No Rio Grande do Norte, O valor da causa foi corrigido para patamar excessivo, o que motivou pedido de reconsideração, mas foi negado pelo juiz.  A Fenae e a Apcef já recorreram desta negativa.

Na Paraíba, o valor da causa foi corrigido para um patamar excessivo, e também houve intimação para incluir a Previc no polo passivo da demanda sob pena de extinção do processo. A Fenae já recorreu das duas decisões e o magistrado reconheceu que o valor da causa realmente ficou excessivo por representar o déficit nacional. Diante disso, intimou a Federação para individualizar somente com base nos substituídos da Paraíba. Foram ajuizados Embargos Declaratórios e aguarda-se sentença.

Em Mato Grosso do Sul, o pedido de antecipação de tutela foi negado, opusemos recurso contra essa decisão e estamos aguardando julgamento. As rés CEF e FUNCEF já apresentaram contestação e os autos aguardam sentença.

No RJ, o processo concluiu a fase de instrução, qual seja, defesas, análise de documentos, produção de provas, etc., e aguarda sentença.

Em Sergipe, a ação foi julgada improcedente; iremos recorrer.

No Piauí, Caixa e Funcef apresentaram contestação e o juiz atendeu um dos pedidos para que juntássemos rol somente com os beneficiários do Reg/Replan não saldado. Cumprimos a determinação e o processo aguarda decisão, ainda sem análise do pedido de antecipação de tutela.

No Tocantins, a ação foi extinta sem resolução, ou seja, o juiz, antes mesmo de analisar os pedidos extinguiu a demanda alegando que a Apcef/TO não possui legitimidade para propor a ação por falta de autorização. A Fenae já entrou com recurso de apelação.

 

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